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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1202, de 6 de junho de 1983

Decreto nº 1202

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DECRETO N.1202, DE 06 DE JUNHO DE 1983.

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 041, de 22 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Casa Militar um crédito suplementar no valor de CR$ 17.055.488,00 (Dezessete Milhões, Cinquenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Oito Cruzeiros), observando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e Funcional Programática, conforme discriminação:

SUPLEMENTA: |11.00 - Governadoria | | |11.02 - Casa Militar | | |3120.00 - Material de Consumo |5.000.000,00 | |3132.00 – Outros Serviços e Encargos |12.055.488,00 | |TOTAL |17.055.488,00 |

|PROJETO/ATIVIDADE |CORRENTE |TOTAL | |11.02.03.07.020.2.065 – Assistência e Segurança ao Governador |17.055.488,00 |17.055.488,00 | |TOTAL |17.055.488,00 |17.055.488,00 |

REDUZ:

|11.00 – Governadoria | | |11.02 – Casa Militar | | |4110.00 – Equipamento e Material Permanente |17.055.488,00 | |TOTAL |17.055.488,00 |

Art. 2.
- O valor do presente credito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § l° do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentaria da despesa, dessa unidade orçamentária.

I TRIMESTRE 151.125.000,00

II TRIMESTRE 172.885.000,00

III TRIMESTRE 177.850.000,00

IV TRIMESTRE 154.450.000,00

TOTAL 656.310.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Jorge Teixeira de Oliveira Governador

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