Decreto Estadual de Rondônia nº 11992, de 2 de janeiro de 2006

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com os artigos 107, incisos IL e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando os termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que Modificou a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual,

Considerando a edição equivocada do Decreto nº 8995, de 18 de fevereiro de 2000,

Considerando a necessidade premente de proceder às alterações e atualização da legislação concernente ao Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP, implementadas por força da Reforma Administrativa no ano de 2000;

Considerando que a fusão da extinta Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos, com a transferência das suas competências e atribuições concentradas no Departamento de Viação e Obras do Estado de Rondônia — DEVOP, promovida em desfavor do progresso político e histórico, mostrou-se fator impediente para uma gestão efetiva e cficaz, em face da distinção dos objetivos e da vasta gama de serviços a cargo das duas unidades;

Considerando que a execução das inúmeras atividades inerentes e daquelas que foram acampadas pelo DEVOP, em face da complexidade e da vastidão do território estadual, para serem operacionalizadas carecem de estruturação e de maior número de servidores; e

Considerando, finalmente a substancial competência do DEVOP, inerente à prestação dos serviços públicos de transportes do Estado de Rondônia.

DECRETA: