Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11839, de 19 de outubro de 2005
Decreto nº 11839
Dá provimento ao recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO FONTANA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando o Despacho exarado às fls 89/98, da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Ofício nº 209/GAB/CGPM,
Art. 1.
Fica dado provimento ao recurso de reconsideração de Ato Administrativo interposto por LUÍS ANTÔNIO FONTANA, revogando, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 11674, de 28 de junho de 2005.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de OUtUbro de 2005, 117º da República.
DOC Nº 3126
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.