Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12139, de 26 de abril de 2006
Decreto nº 12139
Torna sem efeito o Decreto nº 11839, de 18 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Despacho da Procuradoria Geral do Estado, constante dos Autos do Processo nº 00085.2005.DP03, folhas 89 e 90,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito, os termos do Decreto nº 11839, de 18 de outubro de 2005, que “Dá provimento ao recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO FONTANA, e dá outras providências”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26 de abril de 2006, 118º da República.
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