Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11674, de 28 de junho de 2005

Decreto nº 11674

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Nega provimento ao recurso impetrado pelo ex-PM LUIS ANTÔNIO FONTANA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo ex-PM LUIS ANTÔNIO FONTANA, dos autos do Ofício nº 209/GCG-2004, e

Considerando a Informação nº 1428/PGE/PCDS, de 23 de junho de 2004, fls. 54/58, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Ofício nº 209/6CG-2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo ex-PM LUÍS ANTÔNIO FONTANA, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho | de 2005, 117º da República.

Í

IVO NARCISO OL Governador

Publicado vo Ciiris Oficial

0º 23 E au dia 2I/06 lo

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo