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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11776, de 26 de agosto de 2005

Decreto nº 11776

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Advogado, Area: Assessoria Jurídica: Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Analista de

Sistema. Área: Informática; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Médico Veterinário, Área: Defesa Animal; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Engenheiro Agrônomo, Arca: Defesa Vegetal; Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril - Especialidade: Técnico em Agropecuária - Área: Fiscalização Animal e Vegetal; Assistente Administrativo de Descfesa Agrosilvopastoril; Auxiliar de Serviços de Defesa Agrosilvopastoril: Limpeza e Conservação, Auxiliar de Serviços de Defesa Agrosilvopastoril: Motorista. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

=

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CGRH, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.106, de 12 de novembro de 2002,

DECRETA

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

Il — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de S(cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Titulo de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de

Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar claração de não cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

doc 2627

Publicado no Diário Oficial

n2Upão da 2G fotos

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida); original e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o ingresso no cargo(autenticadas em cartório);

XHI — original e duas fotocópias do Registro no Conselho equivalente (autenticadas em cartório):

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
XVIoriginal da Certidão Capacidade Fisica e Mental, expedida pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;
XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68. de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2005, 117º da República.

VA A Coordenador-Geral de Recursos Humaãrros

da q E ANEXO ÚNICO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ANALISTA DE SISTEMA ÁREA: INFORMÁTICA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ADVOGADO ÁREA: ASSESSORIA JURÍDICA

e JOSE EDILSON DA SILVA FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO ÁREA: DEFESA ANIMAL LINDINALVA PINTO MEDEIROS 3409941

n JOSIVALDO JOSÉ DA SILVA 2956455

F FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁREA: DEFESA VEGETAL ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ÁREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL [CLASS] NOME | ADENTIDADE | JUNIOR MIRANDA LOPES

| e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL 135 |ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA

Lá

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL €?-» ESPECIALIDADE: MOTORISTA

[1 [CIAUMARDSONDASILVAPAIVA | S6683 |

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL

ESPECIALIDADE: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL

ESPECIALIDADE: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

JeLass NOME IDENTIDADE |

TÃO SI

ERRATA DO ANEXO IV DECRETO Nº11.766 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 ONDE SE LÊ: á , CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL . COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA dHococ====="=====0=== == nncc2 222 onnn nono nono nn nn 4 I ANEXO — IV EXCESSO | , | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.766 - 24ago2005 | d=D22D20220000=22DD002D00=D00=="0=0 000 =0===== 00200 0000000200 02022204 | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | | conIGo : 15.20 | dDQ=555202D2DD"D""=2D==>"=== 00000 00==00= 000 00000000 00nn2cinin con nnnno nd | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | === acso=>5D2>="====enccoco-=o=0nncanannonnoconnnnnnananono ouso] | ESPECIFICACAO [F/RI ELEMENTO | CATEGORIA | FESSSccaonmeeenacasnomeco soca casas sais cm is ias a sa tests css | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [40 | | 4.099.000,00 | | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 | 4.099.000,00 | | | 1600.10.00 - SERVICOS DE INFORMAÇÕE|/40 | 4.099.000,00 | | | 1600.10.13 - SERVICOS DE INFORMAÇÕ|40 | 4.099.000,00 | | aa | e TOTAL | 4.099.000,00 | d a ' LEIA-SE: CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E SO OE RS | ANEXO - IV EXCESSO| | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.766 - 24ago2005 | Ejpsoconds citocinas ma ressaca ia a e | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | | coDIGO : 15.20 | SR OSS RN SS | || RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) |--=-=== 0000021... n nn nn nono nono | ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO I CATEGORIA | [===> 0000000222 002222222 | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES |40 | | 4.099.000,00 | | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 | 4.099.000,00 | | | || 1600.13.00 - SERVICOS ADMINISTRATRA[40 | 4.099.000,00 | | | 1600.13.99 - OUTROS SERVICOS ADMIN[40 | 4.099.000,00 | | EO f======>="2000 0 POR PEFAESMASSG=SS SS Penas nisso ves dO suaa o escada ecran é TOTAL | 4.099.000,00 | d======—===== === ———+ AA IVO NARCISO SOL Governadpr —qfttttts e JOÃO FÁRLOS GO CALVES RIBEIRO Secretario de Estado do Planejamento, £oordenação Géral e Administração - SEPLAD ' A SÉ GENARO DE-ANDRADE —* N Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

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