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Decreto Estadual de Rondônia nº 11766, de 24 de agosto de 2005

Decreto nº 11766

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Decreto nº11.766, de 24 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.215.298,57 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1515, de 24 de agosto de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 7.215.298,57 (sete milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinqiienta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro, indicados nos anexos 1 é T deste Decreto e nos montantes especificados. E cd
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no “caput”, deste artigo é proveniente de projeção de receita própria 2005/2006 e o superávit financeiro é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, conforme balanço patrimonial do Detran.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2005, 117º da República.

Secretario

Publicado no Diário Oficial

2/9 ãe e OaG/OS

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

i CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERÁVIT FINANCEIRO] | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.766 - 24ago2005

NATUREZA F CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1520.041220000.0176| SENTENCAS JUDICIARIAS 3390.9100] 40 50.000,00

1520.041221015.2281|CONSERVACAO E MANUTENCAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.3900] 40 675.207,50

1520.061221015.2284| REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100] 40 951.000,00

1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3900] 40 1.109.091,07

1520.041221015.2870| AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES DO DETRAN|3390.4900| 40 300.000,00

TOTAL 3.085.298,57

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAM

+ | CREDITO SUPLEMENTAR l

ANE) ANEXO DO DECRETO NRO

12.766 - 242902005 o emnerecmenenencerasaneamenasi

UNIDADES ORCAMENTARIAS

mp +

0,00 38.184.298,57

296.095.686,00 |

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

I ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO. : |

fee ausscrsssascsces | orGao | coDIGo : ESSE MESTRES A end Sem q e e a e e | | RECEITAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | | ESPECIFICACAO LE/RI ELEMENTO | CATEGORIA | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [40 | | 4.099.000,00 | | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS |40 | 4.099.000,00 | | | 1600.10.00 - SERVICOS DE INFORMAC|40 | 4.099.000,00 | I | 1600.10.13 - SERVICOS DE INFORMAC|40 | 4.099.000,00 | | ocorria e e o e a aa a === on === 00 0nananonno anna oa02 nono nc cn nono nuno nono nono + | ANEXO - IV SUPERÁVIT FINANCEIRO| | ANEXO DO DECRETO NRO. : 11.766 - 24ago2005 I emana cmi creatina ir ct iris can re st + | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | | copiGo : 15.20 | d=H==="""00=00000nnnon=n====0====== 0000000222 2noonoooooo ooo ooo + | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | | ESPECIFICACAO [F/RI ELEMENTO I CATEGORIA | | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL [40 | | 3.085.298,57 | | 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C 40 | 3.085.298,57 | | | 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS [40 | 3.085.298,57 | I | 2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS 40 | 3.085.298,57 | | ER ii TOTAL | 3.085.298,57 | o moicano nte +

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