Decreto Estadual de Rondônia nº 11596, de 26 de abril de 2005

Decreto nº 11596

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Professor Nível 3, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologados pelo Edital nº 01/CGRH-2004, de 9 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.391, de 13 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeado não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida);

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o ingresso no cargo(autenticadas em cartório);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — NUPEM/CGRH;

XVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIIduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, e, se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de2005, 117º da República.

IVO NARCISO Gove r

Coordenador-Geral de Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO

Cargo: Professor Nível 3- Habilitação: Pedagogia - SUPERVISÃO ESCOLAR Município: JI-PARANÁ

CLAS. INSC. NOME RG 222 029020872 | FRANCISCA SILVIA VIANA DA SILVA 360555950 Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: PORTUGUÊS Município: VALE DO PARAÍSO CLAS. INSC. NOME RG 247 00027970 | CLEONICE FERREIRA BARBOSA 54144

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