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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11580, de 13 de abril de 2005

Decreto nº 11580

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13 artigos
Art. 1.
Fica instituída na Polícia Civil do Estado de Rondônia a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS”, com a finalidade de distinguir e galardoar, personalidades, instituições civis e militares, como reconhecimento aos serviços meritórios, praticados em prol da Polícia Civil.
Parágrafo únicoAplica-se, também, o disposto no caput deste artigo aos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
A Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS”, terá a descrição Heráldica constante do Anexo L o seu desenho constante do Anexo II, e o seu diploma constantes do Anexo III, todos a este Decreto, que será impresso em papel apergaminhado, medindo 33 (trinta e três) centímetros de largura por 23 (vinte e três) centímetros de altura, a ser assinado pelo Sr. Governador do Estado; Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania e pelo Diretor Geral da Polícia Civil. Terá o seu desenho e descrição Heráldica, constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
A Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” será concedida pelo Diretor Geral da Polícia Civil do Estado da Rondônia.
Art. 4.
O Diretor Geral da Polícia Civil outorgará a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” por sua deliberação própria a, personalidades. instituições civis e militares, bem como a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 5.
O Diretor Geral da Polícia Civil, também poderá outorgar a referida Medalha através da homologação própria das indicações de personalidades, instituições civis e militares, de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado de Rondônia, feitas por uma comissão criada pelo Conselho Superior de Polícia Civil, através de portaria, composta de 5 (cinco) membros (Delegados de Polícia), sob a presidência do membro com mais tempo de serviço na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA Comissão quando instituída reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março de cada ano, para seleção dos processos de concessão da Medalha.
Art. 6.
Compete à Comissão de Medalha:
Ireunir-se com todos os membros, por convocação do seu presidente;
IIapreciar com imparcialidade os processos submetidos à sua apreciação; e
IIIpropor a concessão da Medalha ao Diretor Geral da Polícia Civil.
Art. 7.
A Comissão contará com um Secretário, que será o membro com menos tempo de serviço na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 8.
A Comissão de Medalha terá um livro de registro, rubricado pelo seu Secretário, no qual serão escritos todos os atos praticados durante a reunião, ficando arquivado no Gabinete do Diretor Executivo da Polícia Civil.
Art. 9.
Será registrado em livro próprio (Registro e controle de entrega da Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS”) o número da Medalha; nome do agraciado; e data da entrega, ficando a respectiva guarda e controle a cargo do Diretor Executivo da Polícia Civil.
Art. 10.
A Medalha será entregue aos agraciados a 21 de abril de cada ano, em comemoração ao dia do Policial Civil, ou extraordinariamente, por decisão do Diretor Geral da Polícia Civil, em solenidade própria.
Art. 11.
Para efeitos legais de promoção de Delegados de Polícia, Peritos Criminais, Médicos Legistas e demais servidores do Quadro da Polícia Civil, a Medalha “DELEGADO MAURO DOS

SANTOS” terá a valoração de 0,40 (zero vírgula quarenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação trimestral.

Art. 12.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 13 de abril de 2005. 117º da República.

IVO NARCISO MASSOL Gove or

PAULO ROBE TRA E MORAES Secretário de

ANEXO I DESCRIÇÃO HERÁLDICA MEDALHA DO MÉRITO DELEGADO MAURO DOS SANTOS

A Medalha do Mérito Delegado Mauro dos Santos destina-se ao uso dos militares que tenham sido agraciados com a Comenda “Delegado Mauro dos Santos”, instituída pelo Decreto nº 11580, de 13 de abril de 2005, suas características são as constantes do desenho em anexo e obedecem às seguintes especificações:

Material, forma e dimensões:

A medalha será cunhada em prata de 900 (novecentos) milímetros, em forma circular, com 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro e uma espessura de 1,5 (um e meio) milímetros.

Anverso:

Comporá o anverso da medalha, em alto relevo, o brasão da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Corporação a que pertencia o homenageado e através da qual prestou relevantes serviços à comunidade rondoniense.

Reverso:

Circundada, em alta relevo, com a inscrição “Medalha do Mérito Delgado Mauro dos Santos” e no semicírculo inferior, a inscrição “Rondônia”.

Ao centro, também em alto relevo, uma estrela de cinco pontas em ascensão, da direita para a esquerda, representando o homenageado, tendo ainda gravado, também em alto relevo, os símbolos de justiça, proteção e paz, encontrados no brasão da Polícia Civil de Rondônia, ideais aos quais o homenageado dedicou-se em sua vida profissional.

Fita:

A medalha será pendente por uma fita de 32 (trinta e dois) milímetros de largura por 40 (quarenta) milímetros de altura, nas cores preta, branca e vermelha. Acima a cor preta. À cor branca ao centro. composta por 1 (uma) barra vertical descendente da esquerda para a direita, de 10 mm de largura, com seu início contado a 8 mm da margem superior da fita. Abaixo desta a cor vermelha. Cores características da Corporação do homenageado.

Barreta: Terá 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 3

(três) campos, o primeiro na cor preta, o segundo na cor branca e o terceiro na cor vermelha, em formas estilizadas, representativas da trajetória da estrela em ascensão cunhada no reverso da medalha.

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