Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11500, de 26 de janeiro de 2005
Decreto nº 11500
Estende aos Órgãos do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, as mesmas prerrogativas constantes do DECRETO Nº 11.492 DE 05 DE JANEIRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e,
Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005, não foi devolvido pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia para sanção, dentro do
prazo estabelecido pela Emenda Estadual nº 01, de 24 de agosto de 1990.
Considerando, ainda, o que prescreve o artigo 49, da Lei nº 1374, de 27 de julho de 2004,
Considerando, igualmente, a independência dos Poderes prescrito nos artigos 50 e 98 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2005, 117º da República.
EDMUNDO S DE SOUSA . Secretario de Estado do Planejamés ação Geral e Administração - SEPLAD
Publicado no Diário Oficial
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