Decreto Estadual de Rondônia nº 11492, de 5 de janeiro de 2005

Decreto nº 11492

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Autoriza a execução orçamentária do Poder Legislativo, do poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao Orçamento-Programa Anual para o exercício de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e,

Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005, não foi devolvido pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia para sanção, dentro do prazo estabelecido pela Emenda Estadual nº 01, de 24 de agosto de 1990.

Considerando, ainda, o que prescreve o artigo 49, da Lei nº 1374, de 27 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a execução orçamentária do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao Orçamento-Programa Anual para o exercício de 2005, na forma originalmente proposta e encaminhada a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2005, 117º da República.

Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11500, de 26 de janeiro de 2005 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11492, de 5 de janeiro de 2005

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