Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11442, de 22 de dezembro de 2004
Decreto nº 11442
| Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no inciso 1, do artigo 59, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, e
Considerando as provas carreadas para o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/CPPAD, de 17 de março de 2004, da Corregedoria Geral da Polícia Civil e lastreado no bem lançado entendimento da Comissão Processante,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor GILBERG AMARAL SANTOS, ocupante do cargo de Técnico de Necropsia, Classe Especial, matrícula nº 72.717-2, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o inciso II, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2004, 116º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.