Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15160, de 4 de junho de 2010
Decreto nº 15160
Dispõe sobre a reintegração de servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a decisão judicial nos autos do Processo nº 78.2005.822.0001, da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reintegrado ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na Polícia Civil, o servidor GILBERGUE AMARAL SANTOS, ao cargo de Técnico de Necropsia, Classe Especial, matrícula nº 72.717-2, demitido através do Decreto nº 11442, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôma, ei de 2010, 122º da República.