Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11409, de 3 de dezembro de 2004
Decreto nº 11409
<p DAbá E bia
Incorpora alterações oriundas da 115º reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
Considerando os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 115º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA:
“g 1º as indicações dos incisos 1, Il e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados.”
Io parágrafo único do artigo 220: (Aj. SINIEF 10/04)
“Parágrafo único A 2º via será dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo eletrônico os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos do Capítulo IVA do Título V deste Regulamento.”
“
obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de
q
19
Sp ddene bi
pn aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, everão:
1 — emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados coletados de consumidores finais — Ajuste SINIEF 11/04”; e
“10. A entrada, em estabelecimento comercial ou produtor de REPRODUTOR ou MATRIZ de animal bovino, ovino, suíno e bubalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacuns, importado do exterior pelo titular do estabelecimento, com Registro Genealógico oficial ou em condições de obtê-lo no País.”
“11. A saída interna ou interestadual de REPRODUTOR ou MATRIZ de gado bovino, ovino, suíno e bubalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural — ITR.”
VIlos incisos Ie V do item 24 da Tabela Il do Anexo I: (Conv. ICMS 99/04)
“| — inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
“3004.90.99 Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise”
o)
“IL — inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
“$ 1º Salvo quando houver expressa disposição contrária, a redução de base de cálculo fica condicionada à não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para: comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqiiente for beneficiada com a redução;
$ 2º Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subsequente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos no 1º”
Il — a Subseção IX à Seção IV do Capítulo I do Título III: (Conv. ICMS 69/04)
“SUBSEÇÃO IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIA base de cálculo é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada no estado de Rondônia.
82º Para cálculo do ICMS devido, será aplicada a alíquota interna vigente no estado de Rondônia para os respectivos serviços, sobre a base definida no $1º.
. $3º Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, na conformidade da legislação do ICMS, deverão ser informados para a CEF, através de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.
$4º A dedução do crédito fiscal indicado no $3º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada unidade federada.
$5º O recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNRE.
HI — os incisos XII e XIV ao “caput” do artigo 219: (Aj. SINIEF 10/04) “XII — o número de ordem, a série e a subsérie;
“8 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente € consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração.
$ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 0/0/0.0:0:0.0:0:0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,/0/0,0,0)60 próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área minima de 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”.”
“XV — quando emitida nos termos do Capítulo IV-A do Titulo V, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 370-D:”;
Vl-os 88 3º c 4º ao artigo 282: (Aj. SINIEE 10/04)
am
“S 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração.
$ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara E legível, com a formatação RRRRKRKRKRKRXKXKRX XKKX KKK XXX XXX, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco” ”
“
“XIV — quando emitida nos termos do Capítulo IV-A do Título V, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 370-D.”
“g 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração.
$ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação KKK XXX XKKKXKKX.XKKXXXXX.XXXX XX XX”, próximo ao valor total da operação em
553
campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”. X-o$ 1º ao artigo 362, renumerando-se o parágrafo único para $ 2º:
“$1º Será exigida a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias, dos estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias. (Conv. ICMS 82/04)”
“IV — Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.”
“Nota 8: As sementes discriminadas no inciso V deste item poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 6 de agosto de 2003, data da
publicação da Lei no 10.711, de 2003.
Nota 9: O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
o e ek 6 do ho in I —- o campo de produção seja registrado na Secretaria d i . e Estado da Agricultura, Produçã Desenvolvimento Econômico e Social; E á ução e do Au No o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes, registrada na Secretaria de Estado da gricul tura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; . M-a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social;
Nota 10: A estimativa a que se refere o inciso II da Nota 9 deverá ser mantida à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, pelo prazo de cinco anos.”
“41, A saída interna e interestadual, nos prazos abaixo definidos, de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que também amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos da legislação federal vigente.
Nota 1: Somente poderá usufruir do benefício o adquirente que não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
e Nota 2: O benefício se aplica aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006. Nota 3: O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. Nota 4: A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento instruído com:
A A ” EAN GO EENSe id RUA ria hi
H - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência. apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, em formulário próprio, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
IN — cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
, IVcópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
4». — declaração de isenção;
Nota 5: Não será acolhido o laudo previsto no inciso I da Nota 4 que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
Nota 6: Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
Nota 7: Na hipótese da Nota 6, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto à qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado naquela Nota.
" - prai
Nota 8: A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização em formulário próprio para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
11 — a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante:
Il -— a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou sua realização;
Nota 9: O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: f
. Nota 10: Para efeito do disposto na Nota 9 excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia.
Nota 11: O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
Il —o valor correspondente ao imposto não recolhido; HI — as declarações de que:
Nota 12: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período previsto no inciso 1 da Nota 9.
Nota 13: Nas operações amparadas pelo benefício não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 14: O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal.”
publicação da Lei no 10.711, de 2003.
Nota 9: O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
SAR Es ke id
IH — o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes, registrada na Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
HI — a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social;
Nota 10: A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 9 deverá ser mantida à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social. pelo prazo de cinco anos.”
. 10 º EMANA PNSZd ade a de 19 de outubro de 2004, em relação ao artigo 4º; e
n
[IDENTIFICAÇÃO DO FISCO
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO com ISENÇÃO DEICMSPORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. -
Em
TEEN
NOME DO(A) REQUERENTE
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.
NÚMERO
ANDAR, SALA, ETC.
[| BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO UF TEP
TELEFONE
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A)
INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 77/04 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITADO DE DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL (NORMAL), DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO TAMBÉM SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE
12
OBS: A TRANSMISSÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE SUA AQUISIÇÃO A PESSOA QUE NÃO FAÇA JUS AO MESMO TRATAMENTO FISCAL, A MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA RETIRAR-LHE O CARÁTER DE ESPECIALMENTE ADAPTADO E O SEU EMPREGO EM FINALIDADE QUE NÃO JUSTIFICOU A ISENÇÃO, BEM COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE, NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1º VIA - INTERESSADO(A) e 2º VIA - FABRICANTE e 3º VIA - CONCESSIONÁRIA
e 4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1º, 2º e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
» inscrito(a) no CPF sob o nº , domiciliado(a) » DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004.
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
LOCAL/DATA)
ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)