Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11335, de 3 de novembro de 2004
Decreto nº 11335
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada o 3º SGT PM RR RE 01260-1 VALDECIR PEREIRA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso II, alínea “c”, do artigo 9, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 01260-1 VALDECIR PEREIRA DA SILVA, de acordo com o inciso II, alínea “e”, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, a contar de 11 de agosto de 2004.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de novembro de 2004, 116º da República.
MS NO DIÁRIO UFICIAL
no pia US NOV 04
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.