Decreto Estadual de Rondônia nº 11333, de 3 de novembro de 2004

Decreto nº 11333

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DECRETO Nº11335 ,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 301, de 26 de julho de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado de Rondônia”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto na Lei Complementar nº 301, de 26 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Os recursos do Programa de Subsídio à habitação de Interesse Social serão operacionalizados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e destinados, exclusivamente, ao subsídio de operações de financiamento habitacional de interesse social contratados com pessoa física, de modo a complementar, no ato da contratação:

Icapacidade financeira do proponente para pagamento do preço do imóvel residencial; e

Il—o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, compreendendo as despesas de contratação, de administração e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.

$ 1º A complementação da capacidade financeira do proponente para pagamento do preço do imóvel residencial de que trata o inciso 1 ocorrerá, exclusivamente, para os beneficiários com renda familiar bruta mensal de até 03 (três) salários mínimos, e destinar-se-á a cobrir eventual diferença entre a sua capacidade teórica máxima de financiamento e o valor necessário à aquisição ou à produção do imóvel.

$ 2º Para a finalidade prevista no parágrafo anterior, a avaliação do imóvel a ser adquirido pelo beneficiário não deverá exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a complementação da capacidade financeira do proponente fica limitada a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

$ 3º A complementação do valor necessário a assegurar o equilibrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, de que trata O inciso II, ocorrerá para os beneficiários com renda familiar bruta mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

$ 4º Os benefícios de que trata este artigo somente serão concedidos no ato da contratação, vedada a acumulação de benefícios de mesma natureza oriundos de recursos orçamentários provenientes do Estado.

Art. 2.

Compete, conjuntamente, à Secretaria de Estado de Finanças e a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social:

1 — promover a distribuição dos recursos entre os municípios, considerando critérios técnicos e objetivos que contemplem a população urbana e o déficit habitacional existente, observada a disponibilidade orçamentária;

4 2 t PN É ESA A bei = H — definir as condições de operações de financiamento e aos critérios de elegibilidade e seleção das instituições financeiras e dos beneficiários do programa;

IH — definir as condições necessárias à concessão da complementação da capacidade financeira proponente para pagamento do preço do imóvel residencial, de que trata o inciso 1, do artigo 1º, deste Decreto;

IVdefinir os procedimentos para a concessão do subsídio necessário para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, de que trata o inciso II, do

artigo 1º, deste Decreto; e

Vdefinir as demais condições necessárias à implementação do programa, especialmente em relação:

a)aos modelos e prazos dos relatórios periódicos, a serem enviados à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, com as informações acerca das contratações das operações de financiamento efetivadas pelas instituições financeiras;

b)ao prazo para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social analisar e validar os relatórios e encaminhá-los à Secretaria de Estado de Finanças;

c)ao prazo para a Secretaria de Estado de Finanças liberar os recursos às instituições financeiras que efetivarem as operações de financiamento;

d)aos critérios para apuração da capacidade máxima teórica de financiamento do beneficiário, prevista no $ 1º, do artigo 1º, deste Decreto; e

e)à previsão das situações e regras para os casos em que seja necessária a devolução, total ou parcial, ao Tesouro Estadual dos recursos liberados às instituições financeiras.

Parágrafo únicoE facultado à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e à Secretaria de Estado

»»» da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES rever, a partir de 1º de janeiro de 2005, em ato conjunto especifico, os valores referidos no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3.

Os recursos referidos no inciso II do artigo 1º serão alocados por meio de oferta pública com valores pré-estabelecidos ou por meio de leilão eletrônico, a critério da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.

Art. 4.

No uso de suas atribuições, caberá à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de Novembro de 2004, 116º da República

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11333, de 3 de novembro de 2004

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