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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11260, de 23 de setembro de 2004

Decreto nº 11260

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a paralisação dos serviços bancários em função da greve nacional no setor DECRETA

Art. 1.
A data de pagamento dos tributos estaduais com vencimento previsto para os dias 20, 21, 22, 23 € 24 de setembro de 2004 fica excepcionalmente prorrogada para o dia 27 de setembro de 2004.
Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os 88 3º, 4º e 5º do artigo 491-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

“g 3º Em substituição à exigência prevista do “caput”, até 31 de dezembro de 2004, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia — GEFIS/CRE, até o dia 5 (cinco) do mês subsegiente, o faturamento mensal do estabelecimento usuário do equipamento, por meio do endereço eletrônico “ywwsefin.ro.gov.br”. (Conv. ECF 01/01, 02/02. 03/03 e 06/03)

$ 4º A opção de que trata o $ 3º deverá ser formalizada pelo contribuinte até 31 de outubro de 2004 em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Conv. ECF 01/01)

$ 5º A opção do contribuinte efetuada nos termos dos 88 3º e 4º perderá automaticamente a eficácia: (Conv. ECF 01/01, 02/02, 03/03 e 06/03)

Ino caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito: ou

Il—a partir de 1º de janeiro de 2005.”

ADO NO DÁRIO OFICIAL

PUBLIC a oS 04

do 148 DO DIA 2

=

Art. 3.
Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004: “VII — destinadas aos estabelecimentos gráficos.”
Art. 4.
O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV — enumeradas nos Convênios ICMS nº 52/91 e 100/97;”

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
Ide 20 de setembro de 2004, em relação ao artigo 1º; e
IIde 1º de agosto de 2004, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de setembro de 2004, 116º da República.

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CASSOL

RENALDO SO Eh, SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

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