Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11293, de 4 de outubro de 2004
Decreto nº 11293
Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a paralisação dos serviços bancários em função da greve nacional no setor; e
CONSIDERANDO a distinção dos sistemas de apuração e pagamento do imposto pelos contribuintes sujeitos a regimes especiais de fiscalização:
DECRETA
$ 1º A prorrogação prevista no “caput” abrange os tributos cujo vencimento fora prorrogado pelo Decreto nº 11260, de 22 de setembro de 2004.
S 2º Ficam excluídos da prorrogação prevista no “caput” os tributos estaduais devidos por contribuintes que estejam sob regime especial de fiscalização previsto na Seção IX do Capítulo I do
TÍTULO VII
do RICMS/RO.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2004, 116º da República.
ecretário de Estado de Finanças
Nes AA RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual