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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11148, de 27 de julho de 2004

Decreto nº 11148

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.913.090,36 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.370, de 27 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.913.090,36 (quatro milhões, novecentos e treze mil, noventa reais e trinta e seis centavos) e cria elementos de despesas, conforme indicado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos 1 desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no “caput” deste Artigo é demonstrado no balanço patrimonial em anexo.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho dg 2004, 116º da República.

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA &=nan==22i 2224 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPERÁVIT ) I ANEXO DO DECRETO NRO. : | [===""""""0 000010120. 0222222] I I INATUREZA | F | | | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR | I I | DESPESA | T | I l====""""==""0000 0000 00nanaanaaaononnnao nono nono nono nono non I I ] | I I | IDEPARTAMENTO ESTADUAL DE | I I | I [TRANSITO ] I I I I I l I | l [1520.041220000.0156| DESPESAS DE EXERCICIOS I | | I I IANTERIORES | | | ] I | [3190.9200] 40] 40.000,00] I I | I I I [1520.041220000.0176| SENTENCAS JUDICIARIAS | | | I | | [3190.9100] 40] 380.000,00] | I [3390.9100] 40] 80.000,00] I I I I I I e | | I poa 460.000,00 á | I I oa | [1520.061811003.1189] INFORMATIZACAO DO SISTEMA | | | | I [DETRAN I I I | | | [3390.3900] 40] 200.000,00] l I I I I I /1520.041221015.2281| CONSERVACAO E MANUTENCAO DOS | | I | | IBENS MOVEIS E IMOVEIS | | I | I | [3390.3900] 40] 410.000,00] I | | l I I 11520.061221015.2284| REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO | | | | I |E ENCARGOS SOCIAIS | | I | | I [3190.1100] 40] 1.350.000,00] I | [3190.1300] 40] 500.000,00] | | [3190.1600| 40] 600.000,00] I I | | l I | | I | I 2.450.000,00] l l I | | I [1520.041221015.2286| AUXILIO TRANSPORTE AOS | | | | I ISERVIDORES DO DETRAN I I | I | | [3390.4900] 40] 380.000,00] I | I I I I [1520.041221015.2619|] ADMINISTRACAO GERAL E | | I | | [OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | I | I e | [DETRAN I | | | I | [3390.1400] 40] 23.090,36] | I [3390.3500] 40] 150.000,00] I | [3390.3900] 40] 750.000,00] | | [3390.4700] 40] 50.000,00] | | | | | 973.090,36] RP RN O e ar o ee pe vd TOTAL 4.913.090,36 Cy | N

tv e cEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA iersorro suis O aeRas RE camaras TRImESIRAIS | ] ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 I I TRIMESTRES 1 ] UNIDADES ORCAMENTARIAS |===========0...=enaan nono nono nin nino] 1 ] Ed 1 Bo! I IT ] Iv 1 TOTAL 1

1)í ] , t ) 1) | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ] ] ] ) ] 1 | TRANSITO ] 9.319.938,89 | 5.677.052,69 1 20.916.098,78 | 0,00 | 35.913.090,36 | foDD 000000000 00000>>>D=>>>>—>="—"=>=0 20000202... 22222 | ANERO — IV I I SUPERÁVIT | fiDDDDD"0>00>>"0—"00>>>>=>> 20200202... 22222224 | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 'TRANSITO I | CODIGO : 15.20 ] fD==>>"=>>>="—"=">>—= 22.2 ===. 02.220... 24 | RECEITAS -— RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [== micnmesas ssa scsaro cotas estante catsiaat semeia es si ese E ie eres] e I ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA I Ts [-======—=======— === === 02... . === 2222.22.22 => == ————| | 2000.00.00 — RECEITAS Di CAPITAL 140 | I 4.913.090,36 | | 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C |40 | 4.913.090,36 | | | | 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS [40 | 4.913.090,36 | | | 2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS DE C |40 | 4.913.090,36 | | d===""000 0000000020 2222222222 222 === =| TOTAL | 4.913.090,36 I AS é )

u Rad SG Nº 5445 AAA 4 Sd, OFICIAL == Porto Velh Velho, 31.03.2004 ” Estado ndônia GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2003 REFERE) E BALANCO ORCAMENTARIO NCIA : DEZENDRO. 15020 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Cd 25/03/2004 —e meme e RECEITA 7 O TT RN TITULOS PaGvESAO eee ré pi TITULOS [nad een pres RECEITAS Conpenres E RECEITA BUTARIA 0,00 0.00 0,00 CREDITOS ORCAMENTAR) RECEITA CONTRIBUICOES . 0,00 0,00 0100 E SUP eReNTARES ANOS 31.000.000,00 RECEITA PATRENONTAL 54.009,00 947.883,09 893.883,09 E SCETTA AGROPECUARIA + n 0,90 CREDITOS CIAIS n RECEITA SERVICOS 23.346.008:00 22.880.270:38 a.834.170:38 seio im ' e: O 8:00 a a 9:80 a e 9:00 CREDITOS EXTRAORDINARIOS 0,00 . OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.600.000,00 3.318.088,34 -4,281.911,66 pa e E TOTAL RECEITAS CORRENTES 31.000.000,00 32.146.141,61 1.146.542,61 31.000.000,00 24.365.728,27 6.634.271,73 RECEITAS DE CAPITAL 0.00 0,00 0.00 OPERACDES DE CREDITO 0,00 0,00 0.00 . ALIENAÇÃO DE BENS 0.00 0:00 9,00 ANORTIZACAO DE EMPRESTIMO 0,00 0:00 0:00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0:00 OUTRA RECETTA CAPITAL 9.00 0:00 0,00 sou 77 31.000.000,00 JE IA EI O I-IMG-IAL-EI SOM 1.000.000,00 15.365 -735.07 ECEIPUEREZ] DEFICITS 0,00 0,00 0.00 SuPERAvITS 7 2 E ToraL 7 31.000.000,00 32-146.141,61]|— LIS LEITOTAL T5I000-000,00 ERICO TIE iaiei é É s e 0 RE Jaquelihe Coltol de cSomo imo Tê = Iestóra Gurah Mars JUMGNQgies Fezero Vicio DiraiNãO o Camada CRE EM GuaBis/T.s 1 de Contabilidade VETEck = +O mec frio daresd pool e pi] ge? Eta ru cer Diretora Aim. e Fessnceira-ricia NE cao ut . DETRAN 5 nes pa a tratam GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA RR EXERCICIO : 2003 REFERENCIA : DEZEMBRO. BALANCO FINANCEIRO. ANEXO 13 DA LEI 4.320/64 EMISSAO : 25/03/2004 PAGINA : 1 UNIDADE GESTORA 150020 RECEITA DESPESA 2 [—————>——DW—WW[WW[W[][W[WW[W[ WWW TT TITULOS R$ R$ R$ TITULOS R$ R$ as ORCAMENTARIA Aa CRCAMENTARIA RECEITAS CORRENTES LEGISLATIVA 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 9,00 JUDICIARIA 9,00 RECEITA CONTRIBUICOES 0,00 ESSENCIAL A JUSTICA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 947.883,09 ADMINISTRAÇAD 1.140.606,11 RECEITA AGROPECUARIA E DEFESA NACIONAL 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 SEGURANCA PUBLICA - Bens 1616 RECEITA DE SERVICOS 27.880.170,18 RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 TRANSFERENCIA CORRENTES 0,00 ASSISTENCIA SOCIAL E 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENT 3.316.088,34 32.146.141,61 PREVIDÊNCIA SOCIAL eo TAS DE CAPITAL 0,00 32.146.141,61 TRABALHO 9.00 ) EDUCACAO 0,00 GULTURA 0:00 DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 URBANISMO 9.00 MABITAÇAO 0,00 SANEAMENTO. 0,00 GESTAO AMBIENTAL 0.00 CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00 AGRICULTURA 0,00 ORGANIZAÇAD AGRARIA 9,00 E INDUSTRIA 0,00 COMERCIO E SERVICOS 0,00 : COMUNICAÇÕES É 0,00 . E ENERGIA 0,00 piel t . BXeRacos Espéciars 0,00 24.365.728,27 EXTRA ORCAMENTARIA EXTRA ORCAMENTARIA E RESTOS A PAGA 3.073.085,01 RESTOS A PAGAM 189.022,87 SERVICO DA DIVIDA 0,00 SERVICO DA DIVIDA 0,00 CONSICNACDES/DEPOSITOS 2.052.174,14 ConsTCANCDES/DEPOSTTOS 2.027.628,15 DIVERSAS CONTAS IVERSAS CONT. CONFORME ANEXOLIA 2.623,09 5.127.382,24 CONFONME ANEXOLIA E 3.049.680,29 5.266.531,31 po dm. SALDO DO EXERCICIO ANTERIOR SALDO P/O EXERCICIO SEGUINTE DISPONIVEL DISPONIVEL ER) 363.401,69 BANCOS, CONTA MOVIMENTO 8:09 8.005.165,96 BANCOS CONTA MOVIMENTO n e a e ! - o APLICAÇÕES FINANCEI; EK 363.401,69 * APLICACOES FINANCEIRAS 0,00 8.005.165,96 roma ES nn js 37.637.425,59—TOTAL 37.637.425,54 <DY Le E RAD RE AO « nã Je taçhs paes Vezes Ciara SS ato 8 Sueli Marti ima q E - Diretora Am. e Franceir-nicrina aquelink Cossol de GSouzo DSTRAN retors Geral DETRAN? . Em DDD SS K i

VERNO DO ESTADO DE RONDONIA SHONSTRAS CONTAS DE RECEITA E DESPESA QuE CONTAS?

DIÁRIO OFICIAL

Estado de Rondônia

ExeraICIO : 2

Porto Velho, 31.03.2004 15 DDD] —

Evo DAS ANEXO Ta GA LES 4.320, : REFERENCIA : DEZEMRO. SSTETUEA O TITULO OE -320/64 EMISSAO : 25/03/2004 PAGINA ; E) INIDADE GESTORA 150020 e e

TÍTULO RECEITA – DESPESA UIFERENCA RECEITA DESPESA E :POSTTOS REALIZAVEIS À CURTO PRAZO sd 122.213,78 7.978,49 TO * 20.346.669,23 20.344. 046,14 2.623,09 IRIGACDES POR EMPENHOS LIQUIDADOS 30.430.405,07 . R HE aES ENTIDADES E AGENTES a Ra RIGACDES TRANSF. DE OUTRA UG o Rea FOSITOS E CAUCOES : TERFERBNCIAS ATIVAS 3.041.701,80 3.041.791,80 TAL $0.900.015,42 53.947.072,62 2.623,09 3.049.680,29 ueli Mg Lima Calsol de cSouza E á ra derl E E: * — DETBAN-BO E BOONSTRATIVO DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AXEXO 15 OA LEI 4.320/64 ao Pout Dio IDADO BRs. + VARIAÇÕES ATIVAS 1 VARIACDES PASSIVAS ” ultante da Exec. tu E 34.100.687,83 y Exec.OrçementarT R . e! ei a E 32.246.141/61 aspesato mera E a.365. ERP OO E &

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