Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11065, de 7 de junho de 2004
Decreto nº 11065
e
Designa servidores para comporem Comissão de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao que determinam as Leis Complementares nº 224, de 4 de janeiro de 2000, nº 247, de 9 de julho de 2001, nº 252, 14 de janeiro de 2002, nº 258, de 18 de fevereiro de 2002, nº 261, de 18 de abril de 2002 e nº 263, de 18 de abril de 2002, respectivamente,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada Comissão de Sindicância, com o objetivo de apurar irregularidade no Processo Administrativo nº 01-1712.00268-00/2004 e em todos os demais contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços, celebrados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 até a presente data.
Art. 2.
A referida Comissão será composta dos seguintes membros:
IPresidente: MAJ PM RE 06020-6 SÁVIO ANTIÓGENES BORGES LESSA, Diretor Sub-Chefe da Casa Militar, matrícula nº 300045415;
H - Membros:
a)SILOMAR BORGES GOUVEIA, Técnico em Serviço de Saúde, matrícula nº 30001 1935;
b)MANOEL PINTO DA SILVA, Administrador, matrícula nº 0702901;
c)JOSÉ OSMAR CAON, Médico, matrícula nº 300023081/82; e
d)ADEMIR A. DE OLIVEIRA ALENCAR, Agente em Atividades Administrativas, matrícula nº 300002190.
Art. 3.
A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias;
Art. 4.
Os integrantes da Comissão ora constituída, que integram o quadro efetivo de servidores do Estado, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em07 de jUNhO de 2004, 116º da República.
IVO NARC ASSOL Govepniador
PUBLICADO NO DIARIO UFICIAL
MUST 00 na) 06 CY
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.