Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11367, de 26 de novembro de 2004
Decreto nº 11367
e
Altera o artigo 3º, do Decreto nº 11065, de 7 de junho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto nº 11065. de 7 de junho de 2004, que “Designa servidores para comporem Comissão de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2004, 116º da República.
Publicado no Diário Oficial
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