Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11536, de 10 de março de 2005
Decreto nº 11536
e
Substitui presidente e membros de Comissão de Sindicância nomeada para apurar irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determinam as Leis Complementares nº 224, de 4 de janeiro de 2000, nº 247, de 9 de julho de 2001, nº 252, de 14 de janeiro de 2002, nº 258, de 18 de fevereiro de 2002, nº 261, de 18 de abril de 2002 e nº 263, de 18 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam o presidente e os membros da Comissão de Sindicância instaurada através do Decreto nº 11.065, de 7 de julho de 2004, substituídos pelos servidores abaixo relacionados:
IPresidente:
a)TANANY ARACI BARRETO, matrícula nº 300050180;
Il —- Membros: ESMERALDO BATISTA RIBEIRO, matrícula nº 300034300;
b)HERÁCLIO RODRIGUES SERRA FILHO, matrícula nº 300045442; e
c)CLEOCINEIDE DE OLIVEIRA SANTANA, nº 300045723.
Art. 2.
A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3.
Os integrantes da Comissão ora constituída, que integram o quadro efetivo de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.
Art. 4.
Ficam transferidos ao Secretário de Estado da Saúde todos os poderes disciplinares relacionados à apuração dos fatos que deram origem à sindicância instaurada pelo Decreto nº 11065, de 2004.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2005, 117º da República. A
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.