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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11003, de 23 de abril de 2004

Decreto nº 11003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.963,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1297 de 29 de dezembro de 2003 e Leinº 1331 de 20 de abril de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.963,31 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste Artigo é proveniente do Superávit Financeiro, com vista a implementar as ações programadas no Orçamento vigente e Plano

Plurianual do Estado de Rondônia.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.936, de 1º de abril de 2004, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2004, 116º da República.

JOSE G A Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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FUNDO PENITENCIARIO | 63.224,32

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