Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10882, de 6 de fevereiro de 2004
Decreto nº 10882
a
Aliena, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica alienado, através de doação, o imóvel de propriedade do Poder Público Estadual, localizado na Rua Paulo Leal, setor 03, quadra 034, no Município de Porto Velho, com área de 12.648,79 m”, em conformidade com o respectivo memorial, inscrito no cadastro municipal sob o nº 01.03.03.034.0451.001, conforme autorização legal e descrição contida na Lei nº 1164, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 1258, de 25 de novembro de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2004, 116º da República.
PUBLICADO RO DIÁRIO GFICIAL
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