Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10876, de 22 de janeiro de 2004
Decreto nº 10876
Torna sem efeito o Decreto nº 10849, de 29 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 10849, de 29 de dezembro de 2003, que “Altera dispositivos do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de2004, 116º da República.
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Publicado no Diário Oficial nº 5403 do dia 23 / OL os! Me