Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10840, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10840
1-até 31 de julho de 2004, o itern 2 da Tabela 1 do Anexo IV;
eai PN os é
& nei A o? E) o
H —até 31 de dezembro de 2004:
HE — até 30 de novembro de 2006, o item 36 da Vabela Ii do Anexo 1, para as montadoras (Conv. ICMS 82/03):
Incorpora alterações oriundas da 112º reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,
e de mercadorias em
altera Os trânsito, É no “Rondônia Simples”, inclui o estado de e Rondônia na tributação de combustíveis por PMPE e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 1 12º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ;
CONSIDERANDO a inviabilicade de implantação, a partir de 1º de janeiro de 2004, das
disposições contidas na cláusula quarta do Convênio ECF nº 01/08;
CONSIDERANDO a implementação do novo sistema de controle de mercadorias cin trânsito no exercício de 2004;
e CONSIDERANDO a atualização anual da Unidade Padrão Fiscai do Estado de Rondônia — UPE/RO determinada pelo parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996:
CONSIDERANDO a faculdade prevista no $ 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 03/99; e
CONSIDERANDO «s negociações levadas a efeito com o setor de revenda de automóveis usados: DECRETA
seguinte conformidade os dispositivos adiante enumerados, de ações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de é Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo
“Art, 491-C ...
SE.
$ 2º Em substituição às disposições contidas no art. 491-D e seu $ 1º, até 1º de abril de 2004, o contribuinte usuário de EC poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de da Coordenadoria da Receita Estaduai de subseguente, o faturamento mensal do
crédito ou débiio à fornecer à Gerência de Fiscalização Rondônia — G&FIS/CRE, até o dia S (cinco) do
estabelecimentc uário do equipamento. por meio da pá na internct no endereço www .sefin.ro.gov.br.
H-—a partir do dia 1º de abril de 2004.
1 -a Seção | do Capítulo LIX do Título VE:
“SEÇÃO 1 DO TERMO DE LACRE É DO TERMO DE DEPÓSITO E VERIFICAÇÃO FISCAL — TDVF
gr.
HI — exportação; e
$ 1º Ressaivado o disposto no
Ny mercadorias cujo im; devido por si Nacional de Recolhimento de Tributos Lista
2º, não se suje uição tributária haja sido recolhido por meio de Guia quais — GNRE.
| i
que não enquadradas nas hipóteses enumeradas no “capul”.
g 3º A utilização de Termo de Depósito é Verificação Fiscal — TDVF dar-se-á quando o transportador da mercadoria controlada for detentor de Regime Especial de Depositário; nas demais hipóteses, o controle será exercido por meio de Termo de Lacre.
& 1º Quando o controle se der em iunção do inciso II do artigo 813 ou quando a exportação se de elo município de Guajará-Mirim, a baixa do Termo emitido será realizada pela Agência de Rendas local. P j S
$ 2º Quando o conirole se der em função do inciso IV do artigo 813 ou quando a mercadoria, controlada nos termos do $ 2º daquele artigo, destinar-se ao território rondoniense, a baixa do Termo emitido será realizada pela Agência de Rendas do município de destino da mercadoria.
$ 3º O transportador deverá apresentar os Termos em set poder em todos os postos fiscais por que transitar.
8 4º O posto fiscal que efeiuar a baixa do Termo emitido deverá remeter sua 1º via à Gerência de Fiscalização — GEFIS.
seguinte destinação:
HW — 3º via: arquivo do posto fiscal emitente do Termo.
$ 1º Quando da emissão do Termo, todas as vias deverão ser assinadas pelo servidor fazendário responsável por sua emissão e pelo responsável pelo transporte realizado.
$ 2º Quando lacres físicos forem colocados no veículo do transportador, o servidor responsável fará constar do Termo emitido os números desses lacres.
ezes por ouiros 10 (dez) dias.
$ 1º A revalidação dos Termos e los será solicitada pelo transportador junto a qualquer repartição fiscal do município em que este se encontrar.
$2º A revalidação será efetuada no Sistema Fronteira c será deferida ao transportador mediante simples informação do motivo pelo qual ele a descja, o qual será anotado pelo servidor fazendário no Termo a ser revalidado, juntamente com seu carimbo, assinatura e data da revalidação.
$ 1º A autorização para O transbordo será dada pelo servidor fazendário mediante aposição, no Termo de Lacre, de seu carimbo, assinatura, data da autorização e placa do veículo para o qual a mercadoria será balteada.
$ 2º Após à transbordo, o servidor responsável deverá verificar a mercadoria baldeada para o novo : I F E no de Lacre e emitirá novo Termo de Lacre
veículo. Somente após essa vistoria, baí ; primeiro 7
com os dados do novo veículo.
idor fará constar a informação de que ele fora baixado em
1, bem como anotará o número ne novo Termo de Lacre emitido.
$ 3º No Termo de Lacre baixado, o ser função de transbordo da car
Po
e
detentor de R e Iispecial de Depositário, hipótese em que o Termo de Lacre será substituído por Termo de Depósito e Verific. “iscal — TDVF.
ção Fis
$ 1º A substituição de Termo de Lacre por Termo de Depósito e Verificação Fiscal — TDVF será solicitada por representante do transportador detentor de Regime Iispecial de Depositário em qualquer repartição fiscal mediante apresentação do Termo de Lacre a ser substituído e de cópia de seu Regime Especial.
de 1
$ 2º No Terr re baixado, o servidor fará constar a informação de que ele fora substituído por Termo de Depósito c Verificação Fiscal — TDVF, bem como anotará c número do novo “Termo
emitido.”
NH-os $$3ºe 6º do artigo 723:
“g 3º Não se aplicam os percentuais de margem de valor agregado de que wata o inciso Il do $ 1º nas operações com gasolina automotiva:
1 — ao Estado do Rio Grande do Sul, quando houver adição de MTBE (Metil Térci-Butil Éter) à gasolina serão uplicados es percentuais de 3,77% e de 77,04%, no tocante às operações internas «
interestaduais, respectivamente; e
CT
H — ao Estado de Santa Catarina, exclusivament se refere à gasolina “B” originária do Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que será aplicado o percentual de 77,71%.”
“8 6º Nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC as margens de valor agregado estabelecidas neste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação sem o ICMS.”
“Art. T32-A. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de peiróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será eietuada de acordo com as disposições deste capítulo por transmissão eletrônica de dados.”
“g 3º O programa, bem como suas cventuais alterações, ficarão disponíveis na internet nos sítios adas e seus manuais de preenchimento e de importação de dados ficarão “ do programa.”
eletrônicos das unidades led disponíveis no menu “Ajuda”
“
fa
O
FF GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que 6 imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.”
Vi-o artigo 732-D:
“
1 — pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;
IL - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
Il — pelo imporiador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
Vll-os itens 33, 84, 85, 89 c 90 da Anexo XIV:
[em Empresa no Lo o Sede — Árcade Atuação | 33 IAMAZÔNIA CELULAR S.A. Belém-PA PA, MA, RR, A2, AM (SMC) | | Todo Território Nacional ALBRA . : Lora | 84 [= E Rio de Janeiro-RJ STEC em LDN e L e PREe sa TELECOMUNICAÇÕES S.A. pre e gi DD o o DA = ! ENGEVOX I rena A STF ocal, L NI 85 IELECOMUNICAÇÕES Belo Horizonte-MG BA e MG (STFC Local, LD LTDA : | e LDI) 89 [EASYTONE São Paulo-SP SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF TELECOMUNICAÇÕES | GO, BA, PL, RN. CE é PA o: A STEC Local, LDN e LDN) | | 90 IKONECTA . São Paulo-SP EC Local) [PEL ECOMUNICAÇÕES | | LIDA |
“71. equipamento médico-hospitalar importado do exterior, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este bencfício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias F'staduais de Saúde ou de Administração, em vaior igual ou superior à desoneração, na forrna que dispuser a legislação estadual (Conv. ICMS 05/98, 14/00 e 91/03)”
abater do preço da mercadoria o valor equivale nte ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fis
to no artigo 34 da Lei nº 638, de 27 de ste item.”
“Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal pre dezembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista ne
“a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a ativisade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de
aluguel (táxi), em veículo de sua propricdade;
“Nota 1: A em que ocorra à destruição completa do senil ou seu desaparecimento.”
adição prevista na alínea “<” do inciso T do subitem 35.1 não se aplica nas hipóteses
Xl-o inciso 1 do item 5 da Tabela ! do Anexo II:
“1 — MÁS
HINAS e aparelhos usados;”
XIl-a alínea “b” na nota 1 do item 2 da Vabela Ii do Anexo IV:
“b) em d0% (q correspondente is op
sarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, icos c com outros suportes de sons gravados.”
rações efetuadas com
>
“e “PP” ao inciso TI do $ 1º do artigo 723:
“h) 75,68% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada
de destino for 26%%;” / by
GOVERNO ['O ESTADO DE RONDÔNIA € ÍVERNADORIA
“i) 78,08% nas operações interestad ais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 27%; ou”
“j) 51,16% nas operações interestad' ais quando a alíquota interna do produto na unidade federada
de destino for 14%.”
H—o produto abaixo ao item 35 a”. «bela Ido Anexo [:
ca (Conv. ICMS 94/03) | 7615.20.00 |
barra de apoio para portador de d. Tciência p
Hlanota 15 ao item 68 da Tabela : do Anexo ld:
“Nota 15: localizados na
Este benelício não sc ap! ca às operações em que o remetente e o destinatário estejam
io d rá-Mirim.”
cio de
À de Livre Con
“XV — casca de coco iriturada par: uso na agricultura (Conv. ICMS 25/03 — efeitos a partir de 01.05.03); e”
“XVI — vermiculita para uso como c"adicionador 5 ativador de solo (Conv. ICMS 93/03 — efeitos u partir de 03.11.03).”
“36.5 — 0 taxista deveré os seguintes documentos:
| - certificado de registro e licencian nto do veículo que usa atuzimente; H - RG, CPF, CNH e comprovante «º seu endereço;
NI — alvará de concessão municipal;
do for movido a álcool.”
“39. até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, cujas vendas não ultrapassem 6 limite estabelecido no Anexo Único do Decreio nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, para as Empresas de Pequeno Porte — faixa 2.
Vil -o item 20 à Tabela | do Anexo H:
“20 — para 5% (cinco por cento) nas saídus de veículos usados (Conv. ICM 15/81 e Conv. ICMS 33/93 e 151 1/94).
Nota 1: O disposto neste item só se aplica aos veículos adquiridos na condição de usados e quando a operação de gue houver dec a sua entrada não tiver sido onerada pelo ICMS, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.
k ículos desincorporados do ativo fixo ou gaga de espalgeteçims ntos de contribuintes do 210 MS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem c decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da paga a entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.
Noia 3: O disposto neste itera não se apl
IH — às mercadorias de origem anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.
estrangeira que não iiverem sido oneradas pelo imposto em etapas
Nota 4: O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre os veículos de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo. ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento)”
VI = o inciso XHI ao it Vabhela I do Anexo H:
“XIII — vermiculita para uso como condicionador e ativador de sol (Conv. ICMS 93/03 — efeitos a partir de 03.11.03)”
e
“Nota 3: A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Conv. ICMS 95/99).”
“Nota 4: O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriarsc-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação (Conv. ICMS 85/03)”
“| — Microem essoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 100.060,60 (cem mil reais);
Ii — Empresa de Pequeno Porte. a pessca jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).” os incisos 1 e I! do artigo 10:
“| — na condição de Microempresa. tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 109.000,00 (cem mil reais).
!H — na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”
Hi-—o Anexo Unico:
ANEXO ÚNICO AQ DECRETO Nº 8945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
1- MICROEMPRESA
FAIXA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PERCENTUAL (%) a — ANUAL —R$ css 1 | ATÉ 100.0 ZERO
2. EMPRESA DE PEQUENO PORTE [FAIXA | | RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL | | PERCENTUAL (%) o es ANUAL — R$ | = 1 O E — 100.060,03 até 20 3 Ê | Acima de 200.000,01:
Vá É
H-o$ 5º do arigo 723;
Axt. 7º As disposições do artigo 6º do Decreto nº 10.715, de 14 de novembro de 2003, não abrangem o item 18 da Tabela | do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
PF, serão utilizadas as margens de valor naplicabilidade destas, as constan.es nos
Par agregado — MVA previstas no Con Anexos 1, Il e [II do Convênio ICMS (
rafo único. Na impossibilidade de utilização do PM ICMS 140/02 e, 1
dezembro de 2002, que trata da regularsertação do Protocolo de Harmonização da tributação dos veículos automotores.
010/2001/GAB/SLFAZ/CRE, de 31 de outubro de 2001, para o fim de atencer às exigências dos itens 15
e 16 da Tabela 1 do Anexo II do RICMS/RO.
1- de 1º de janeiro de 20U1, em relação ao inciso Ii do artigo Se
IH — da data indicada vo respectivo Protocolo ou Convênio ICMS, em relação aos benefícios fiscais por eles disciplinados; e
HI — de 1º de janeiro de 2004, em relação aos demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115º da República.
Publicado no Diário Oficial 539%) do daZt Jo! (oh
RETIFICAÇÃO:
O Decreto nº 10840, de 29 de dezembro de 2003, que “Incorpora alterações oriundas da 112º reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no “Rondônia Simples”, inclui o Estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências”,
ONDE SE LÉ:
LEIA-SE:
derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro
9" >" combustível, será efetuada de acordo com as disposições dos artigos 732-A a 732-F por transmissão eletrônica de dados.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2004, 116º da República.
que IVO NAR CASSOL Ggyérmador