Decreto Estadual de Rondônia nº 10831, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10831

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1284 de 23 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM: . Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000.00 (cento e cingienta mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— Os recursos indicados no caput deste artigo são decorrentes do excesso de arrecadação conforme projeção elaborada com base na Lei nº4.320/64. pelo Tribunal de Contas do Estado. em anexo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 06 de outubro de 2003. conforme Anexo II deste Decreto.

Ant. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

4 EDMUNDO, : Secretario de Estado do Planejafi . G&0rdenação Geral e Administração

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Wo 4 Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d==ecsossocccicocosc oco o inicio nano cacennoocconacccacnonaccecenccacencaseccacaoy CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : [NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | |SECRETARIA DE EST. DE DESENV. AMBIENTAL - SEDAM 1801.041221015.2434| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDAM 3390.3900| 00 150.000,00 STR E Sa a ma / L 150.000,00

Es a cEPRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | EREDETO SOU nNanaRa O CCESECLC OCS GUS oneprrroe cacos arado Cos EUSEGELCESGID OU LECUNE AOL cesennaasemer= comer eenoammecar aenmecacas CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO. :

| TRIMESTRES | UNIDADES ORCAMENTARIAS [ERAS SEE EE COSMOS CDA caes ui con coCUroRscoDUSIucaIaEsS | | I 1 ] III | Iv | TOTAL | SECRETARIA DE ESTADO DE | | | | | FINANCAS 15.087.493,10 | 21.860.796,77 | 18+053.549,78 | 192.157.518.38 237.159.760,00 | secasraRra DE EST. DE DESENV. | | | | | AMBIENTAL - SEDAM | 531.232,39 | 604.049,19 | 1.042.586,01 2.130.340,22 4.308.209,81

| ANEXO - Iv EXCESSO | [ ROO; GR a rm ca ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS CODIGO : 14.01 OE cm meme emas o ari | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00 ESPECIFICAÇAO le/R] ELEMENTO | CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 00 150.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 90 150.000,00 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |00 150.000,00 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN [00 150.000,00 nan TOTAL | 150.000,00 peccapcio seco iog

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