Decreto Estadual de Rondônia nº 10775, de 18 de dezembro de 2003

Decreto nº 10775

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.475,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1271, de 17 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Progrema Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D* RONDONIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.475,35 (cento e sessenta e cinco mi!, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do dispesto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçarnentárias e do excesso de arrecadação, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecad: cão indicado no caput deste artigo é proveniente do Projeto “Manutenção da Central de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Porto Velho”, celebrado com o Ministério da Justiça.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforms Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2003, 115º da República.

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é e ; Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA =” copnTIgso ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T ea PR E SR TRIBUNAL DE JUSTICA 0301.021221111.2070 | MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIARIO 3390.3600| 16 800,00 I 3390.3900] 16 7:598,38 PR E O no a TOTAL 8.305, 25 f ) a

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UNIDADES ORCAMENTARIAS memescnaacannnoonenooonnconnaonnannnsin nono siii inn t ici nico onnnoono nani niiocn ni innacicn ns oonnoonno

z | 11 | =11 1 zv ] TOTAL fescacanaconoocecscnaccocecnicicgus conosco cin inss ige nc nononii nin n ninguna nono illinois sono co nosso nice nn on nacionais | TRIBUNAL DE JUSTICA | 28.115.546,00 | 26.680.449,20 | 25.719.998,16 | 52.457.006,64 | 136.973.080,00 | dunananacano soa nonnon ion n ion ion ion i ni inn ini il to cio ccene iene neconens

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É gastas rnqemece ro encar cama nero caensenasaassUcaEsAaaNEDASO eecnmemcc cn I ANEXO - IV EXCESSO FEDEEE SC LLC ee rrmee sines cena ass ccesccssscuenal: ORGAO : TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO : 03.01 &-==mesecccscenccnonanoninn oiii coin ocioso iii incoc cio RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO [7/2] ELEMENTO | CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 12 105.580,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 12 105.580,00 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 105.580,00 1761.00.00 - TRANSZERENCIAS DE CO |12 105.580,00 acesse csoca opauLSCELgas E cmmen me menao mena ema mia a mea oa setar TOTAL | 105.580,00 &o=0=0 000002 n ns A A 7 p=

es ANEXO - IV EXCESSO | dosaccenco cocos on nnnn ion nono nono nono n nin ns ORGAO : TRIBUNAL DE JUSTICA | CODIGO : 03.01 | &=noonoonooninnin ion inn onn on oun ooo nin nino no4 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,09) ESPECIFICACAO [7/2] ELEMENTO I CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 12 17.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 12 17.000,00 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 17.000,00 1763.00.00 - TRANSF.DE CONVENTOS [12 | 17.000,00 | a A TOTAL | 17.000,00 4===000 000000 0an nos ON E CA Po ml

A ANEXO - IV EXCESSO I PESS cessa ses cosenaooer ones SDS GUSNSESEE A neem caio era mecenato do ORGAO : TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO : 03.01 FoSSS CEC SossaaS Ss aceroarsenoromeneco sucos sLEsCCLGUSLSSUCSEESSELDO o mdo RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO tr/R| ELEMENTO | CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 12 | 1.500,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 12 | 1.500,00 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE co [12 | 1.500,00 2471.00.00 - TRANSF.DE CONVENTOS [12 | 1.500,00 E A TOTAL | 1.500,00 o N | ' | e e

a Mi ANEXO - IV EXCESSO I FE memso nica LS ES emo mama mae rea a ig ORGAO : TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO : 03.01 Po coreto se one SS CLIC UCULUCUSUESSaL omni RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00 ESPECIFICACAO lr/R] ELEMENTO : CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL EE 33.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA laz 33.000,00 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO |12 33.000,00 2473.00.00 - TRANSF.DE CONVENIOS [12 33.000,00 DE A EA SEO NO E TOTAL | 33.000,00 AA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

MEMÓRIA DE CÁLCULO DECRETO Nº DATA: 1/1 UNIDADE ORCAMENTARIA Nº 03.01 - TRIBUNAL DE JUSTICA

PIA | ELE. DESPESA | FONTE| SUPLEMENTA (+)| TRIM| CANCELA (-) [TRIM 2070 | 33903600 | 00 - 800,00 2070 | 3390.3600 | 12 800,00 | Iv - oro | 33903600 | 00 E 7.595,35 coro | 33903600 | 12 7.595,35 | |V ; coro | 33903000 | 12 6.900,00 | IV | Excesso 2070 | 33903200 | 42 13.000,00 | IV | Excesso zo7o | 33903300 42 | 2.850,00, IV | Excesso oro | ss903800 | 12 1.250,00 | IV | Excesso oro | 33903900 12 98.480,00 | IV | Excesso 2070 4490.52 00 12º; 34.500,00] Iv | Excesso

| TOTAL, 157.080,00 |

I |

Lei nº 1271 de 17de dezembro de 2003

Oficio nº 328/COPLAN/PR de 31 de julho de 2003

Receita | | 0301 17610000 , 12 105.580,00 IV | Excesso 0301 17630000 | 12 17.000,00 | IV | Excesso 0301 24710000 42 1.500,00 | Iv || Excesso 0301 | 24730000 12 | 33.000,00 | IV | Excesso | | I nz TÁ fo GPO/SEPLAD j |

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