Decreto Estadual de Rondônia nº 10773, de 16 de dezembro de 2003

Decreto nº 10773

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DECRETO Nº 10775 ,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, na Lei Federal nº 10486, 4 de julho de 2002, na Emenda Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002, no Termo Aditivo nº 01, de 28 de julho de 2003, ao Convênio nº 006, de 22 de maio de 2002 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 076/DP-10/03, de 20 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar à senhora ROSÁRIO DE MARIA FERRO VIEIRA, beneficiária do ex-Subtenente PM RE 00434-3 RODILSON PEREIRA VIEIRA, do exTerritório Federal de Rondônia, pertencente ao Quadro em Extinção da União Federal, a contar de 16 de agosto de 2003, nos termos do artigo 70, do Decreto Lei Estadual nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 37, inciso I e artigo 39, $ 1º, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Subtenente Policial Militar.

Art. 3.

Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2003, 115º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10773, de 16 de dezembro de 2003

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