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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10764, de 9 de dezembro de 2003

Decreto nº 10764

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Tributário. 1º Classe - Referência “A”, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67. de 9 de dezembro de 1992 e alterada pela Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.

t a À 4 NE ke id - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETO Nº 10/64 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

e atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em ê razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 036/CGRH- 2002, de 25 de fevereiro de 2002, DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes e documentos: à
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: cópia do Cartão de Vacinas); HI - original e 2 (duas) fotocópias autenticadas da Cédula de Identidade, CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento:
VIICertificado de Reservista;

a

VIII2 (duas) vias da declaração de acumulação ou não de cargo público ou privado com firma reconhecida:
IX2 (duas) fotocópias autenticadas do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;
Xprova de quitação com a Fazenda Pública;
XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
XIIexame de capacidade física e mental;
XIIIcomprovante de residência;
XIVoutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.
Art. 3.
A posse do candidato constante do anexo único a este Decreto, efetivarse-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 9 de dezembrode 2003, 115º da República.

Coordenador-Geralde Recursos Humanos

SEA se Ve” Do RO NA) E ANEXO ÚNICO CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO 1º CLASSE - REFERÊNCIA “A”

o | 18 | | MARCOANTONIOMENDES | soossaro | | 119 | MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES | 44075130-PR |

em

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