Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15154, de 31 de maio de 2010
Decreto nº 15154
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações no Anexo 2, Tabela 1, itens l6 e 35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de introduzir adequações no RICMS/RO, considerando as disposições da Lei nº 1.064 de 16 de abril de 2002:
DECRETA
“16 - para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento) (AC pelo Decreto 10663, de 25.09.03 — efeitos a partir de 26.09.03) (Lei nº 1064, de 16 de abril de 2002) [CAMINHÕES]
CODIGO NCM/SH DESCRIÇÃO 8701.20.00 Tratores rodoviários para semi reboques. 8702.10.00 Veículos automóveis para transportes de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou Semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3
8704.1090 Veículos automóveis para transporte de mercadorias - “Dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias — outros.
8704.21 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas,
8704.22 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
8704.23 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.
8704.31 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de
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peso em carga máxima não superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
8704.32 Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas .
8706.00.10 Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 87.02
8706.00.90 Chassis com motor para caminhões.
“35 - Para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de
importação com máquinas e tratores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja
» inferior a 12% (doze por cento): (AC pelo Dec. 13764, de 11.08.08 - efeitos a partir de 14.08.08)" | CÓDIGONCMISH ToESCRIÇÃO
8701.10.00 Tratores, e máquinas para uso agropecuário — motocultores.
8701.90.00 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos ("log skidders") — outros.
8427 Empilhadeiras e outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.
8429 “Bulldozers”, “Angledozers", Niveladores, RaspoTransportadores (“Scrapers”), Pás Mecânicas, Escavadores, Carregadoras e Pás Carregadoras, Compactadores e Rolos ou Cilindros Compressores, autopropulsados.