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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10659, de 22 de setembro de 2003

Decreto nº 10659

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 1º Classe, Referência “A”; Técnico Tributário, 1º Classe, Referência “A”, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 036/CGRH-2002, de 25 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 05 (cinco) anos de idade: cópia do cartão de vacinas);

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;
VIIcertificado de reservista;

VIH - declaração de não-acumulação de cargo público ou privado com firma reconhecida,

IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;
Xprova de quitação com a Fazenda Pública; 4
XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIIexame de capacidade física e mental;

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XIIIcomprovante de residência; e
XIVoutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de Setembro de 2003, 115º da República.

É

CASSOL

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1º CLASSE — REFERÊNCIA “A”

CLASSIF. NOME R.G. 31 ALEXANDRE MAGNO ROCHA AZEVEDO 4536991-PE 32 JORGE LUIZ MEES 41346167-PR 33 ADEMIR PASSAMANI 224496-ES 34 LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA 226755-RO 35 ICARO NONATO LOPES CEZAR 070216361-RJ 36 CLEONIR TEREZINHA BOLLER 48856411-PR 37 ADRIANO A. DE ALCANTARA SILVA 54370849-PR 38 JOSE AYLTON TORRESAN JUNIOR 139786867-SP 39 EDMILSON ANTÔNIO CURSINO 3385308-MG 40 PEDRO EUGÊNIO BARBOSA MACHADO 1042999738-RS 41 VILMAR DE PINHO ALMEIDA 2357998-MG 42 RENATO SA BRITTO GONZALEZ 8007816724-RS 43 ALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS 078518024-RJ 44 MAYCON RONALD HENNEBERG 61104704-PR 45 CELIO DE MORAES MARQUES 0132310723-RJ 46 ROBERTO JOÃO DE ABREU 21962877-SP 47 EVERALDO DE SOUZA ORTEGA 565381-MS 48 RICARDO JHUM FUKAY A 64901109-PR 49 FERNANDO LAZÁRI 20485285-SP 50 DIMAS EPIFÂNIO PESSOA LEÃO 452030-PE 51 PEDRO MARCELO CEZAR GUIMARÃES 11834218-SP 52 JOSE JORDANE SOARES 2358393-DF 53 SARA DE SOUZA SANTOS 0475793072-BA 54 CLÓVIS SALGADO MOREIRA 3594647-MG 55 MARLI POSSAMAI 366587171-SP 56 MARCOS AURELIO BENETTI 71342654-PR 57 RENE GABRIEL JUNIOR 1085592-ES 58 ALEXANDRE PONTE BARBOSA 8908004001423-CE 59 ARTHUR CESAR DE MORAES LEONE 0660135930-BA 60 ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA SCARANO 691458-PB 61 CARLOS EDUARDO SILVA DE MOURA 0115392839-BA 62 ANA SILVIA SALES CARNEIRO DE OLIVEIRA 93002324288-CE 63 GENIVAL OTHON MARQUES 9332326-SP 64 PAULO ROBERTO DE REZENDE ABRAHÃO 187506796-SP 65 RICARDO SAMU DE FIGUEIREDO 20428731-RJ 66 ADEMIR ALVES ZETOLIS 557792-MS 67 HERMÍNIO RICARDO MARINHO MORGAN 0599-MG 68 MARCELO HENRIQUE BERNAL GUIMARÃES 1213641-DF

69

ILZE NAZARETH SONSIN GOUVEIA

N

274587-RO

70 YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA 3968266-MG n LUIZ GONZAGA SAMPAIO PIEROTE 1504784-PI 2 ROSINEI APARECIDA BENTO PINTO 000612849-MS 73 DANIEL GLÁUCIO GOMES DE OLIVEIRA 1465857-DF 74 ISRAEL DE PAULA LOPES 7559101-MG 75 HANS WOLFGLANC LISBOA 444731-AL 76 GILBERTO OLIVEIRA JUNIOR 5803942-AM m MAURICIO HENRIQUE OLIVEIRA 446294-DF 78 ROBERTO V. A. DE CARVALHO 1265388-DF 79 TANIA MÁRCIA NASCIMENTO RESENDE 00331000-RO 80 ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO 129113-AC 81 WAGNER PIRES RAFUL 1128484-ES

82

WILSON MARTINS VALADARES

03396003-MG

83

JOSE TAVARES DA SILVA

32073462531771-GO

84 CRISTINA GEORGIA CARVALHO DE MOURA 5172692-PE 85 FABIANO EMANOEL FERNANDES CAETANO 249442905-SP 86 MAURO GANAHA 9401805-SP

87

CICERO ANTÔNIO DANTAS DA SILVA

203032991-CE

88

JOSENILDO MOREIRA DE FREITAS

0471219711-BA

89 JAILSON MANOEL DA SILVA 4362455-PE 90 JOSE DA SILVA DE SOUZA 234060-RO 91 DANÍSIO DIAS CARNEIRO 421841-PA

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

1º CLASSE - REFERÊNCIA “A”

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

CLASSIF. NOME R.G. 4 MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO 106776-RJ 5 DILSON LELIS SEABRA DE SOUZA 316-PA 6 ANTÔNIO INÁCIO VIEIRA 252809-RO

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO

1º CLASSE — REFERÊNCIA “A”

CLASSIF. NOME R.G. 71 ALINE DAIANA FURTADO 592286-RO 72 ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA 113167837-R]J 3 FLÁVIO SCHREINER JÚNIOR 9061549623-RS 74 LEANDRO ANTÔNIO TEZA 50590941-PR 75 ANTÔNIO DOMINGOS BARBOSA NETO 101-882725-SP 76 FRANCISCO ALBERTO BORGES DE AZEREDO 96714-TO 7 MÁRCIA KEMMEERICH GUEDES 15429423-MT 78 SÉRGIO LUIS SANTOS 57359390-PR 79 SERGINO BRISSLEY CORTEZ DE MEDEIROS 1238561 1-AM 80 MARCUS VINÍCIUS ALENCAR DE MEDEIROS 1646695-PB

ias E Saco pá | 86 [CARLA GEOVANA CARVALHO DE OLIVEIRA | 000647739RO | | 89 —|FERNANDO BERTONZANCHL | am023RO | | 90 —|FERNANDOS. SARDEIRO | 325BASIABA | o [| 96 — [ARTURAKIHIROKAMIVA | c96B0RO | | | 98 | |DENEROSÓRIO O aTISTEEMO | | 99 [ALESSANDRO EDUARDO SANTOS | RATOATSPR | ANTÔNIO DE SOUZA VIANA e ni / 5

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