Decreto Estadual de Rondônia nº 10615, de 11 de agosto de 2003

Decreto nº 10615

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Dispõe sobre anulação do Decreto nº 10253, de 23 de dezembro de 2002, e nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando as Informações nºs 702/PGE/02, de 14 de junho de 2002 e 867/PGE/03, de 15 de maio de 2003, fls. 242/246 e 332/338, do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 354/CORREGEPOM, de 12 de setembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica anulado o Decreto nº 10253, de 23 de dezembro de 2002, que “Fica sem efeito o Decreto nº 10048, de 30 de julho de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, revogando a sentença demissória e dá outras providências”.

Art. 2.

Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, fls. 252 e s., com fulcro nas razões suscitadas na Informação nº 867/PGE/03, fls. 332 es. e matida, portando, a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2003, 115º da República.

IVO NARCISG CASSOL Govyétriador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10615, de 11 de agosto de 2003

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