Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10253, de 23 de dezembro de 2002
Decreto nº 10253
GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA
Fica sem efeito o Decreto nº 10.048, de 30 de
julho de 2002, que negou provimento ao recurso
impetrado pelo Cb PM RE 02981-2 José Estênio
Aragão Alves, revogando a sentença demissória e | dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
> art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 10.048, de 30 de julho de 2002, que negou provimento ao recurso impetrado pelo Cb PM RE 02981-2 JOSE ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, revogando a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ônia, e; embro de 2002, 114º da República.
BIANCO Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.