Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10048, de 30 de julho de 2002
Decreto nº 10048
Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo CB PM RE 02981-2 JOSE ESTÊNIO ARAGÃO ALVES e considerando o Parecer da Procuradoria Geral & ido Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSE ESTÊNIO * 4 ARAGÃO ALVES, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Roi
BIANCO overnador
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Publicado o Digite Cristal
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.