Decreto Estadual de Rondônia nº 10610, de 8 de agosto de 2003

Decreto nº 10610

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Altera os quadros do Anexo único, do Decreto nº 10039, de 19 de julho de 2002, referentes as Tabela de Produtividade de Fiscal de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril e de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Os quadros do Anexo único, do Decreto nº 10039, de 19 de julho de 2002, que “Regulamenta o procedimento para avaliação do Adicional de Produtividade instituído pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002”, referentes as Tabelas de Produtividade de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, passam a ser os constantes do Anexo único a este Decreto

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de AgOStO de 2003, 115º da República.

IVO NAR CASSOL

Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia

ad que “e 1? o ” «o g ed ess” ; .

ANEXO ÚNICO TABELA DE PRODUTIVIDADE

FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ENGENHEIRO FLORESTAL - ZOOTÉCNISTA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO — MÉDICO VETERINÁRIO

COD. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE PONTO 01 | Promoção de Palestras, Reuniões, Treinamentos e Cursos Evento 300 Participação em Cursos, Congressos, Seminários, Simpósios, 02 |Palestras, Conferências, Reuniões e programas de Rádio e Hora 50 TV; 03 | Plantão em barreira sanitária fixa Hora 15 04 || Plantão em barreira sanitária volante Hora 50 05 | Supervisão em barreira sanitária Hora I5 06 | Cadastro de Profissional Autônomo. Cadastro 75 07 | Cadastro de Comércio de Produto Agropecuário-florestal. Cadastro 30 08 Cadastro de Empresa Prestadora de Serviço AgropecuárioCadastro 30 florestal. 09 Credenciamento de Estabelecimento que promove eventos Cadasmo 30 agropecuário-florestal. 10 Fiscalização, Orientação e Vistoria em Comércio e Indústria Estabelecimento 75 de produtos Agropecuário-florestal. n Fiscalização em Empresa Prestadora de Serviço Empresas 75 Agropecuário-florestal. 12 | Emissão de Análise e Pareceres Técnicos. Documento 30 13 | Emissão de Laudo Técnico. Laudo 30 14 | Emissão de Auto de Interdição. Auto 30 15 | Emissão de Auto de Desinterdição. Auto 30 16 | Emissão de Auto de Apreensão. Auto 30 Emissão de Autorização para remoção de Produto is 1 Apreendido/Interditado. Anhorização 20 18 | Emissão de Termo de Incineração. Termo 3 19 | Sacrifício e Emissão do Termo Sacrifício 100 20 | Emissão de Auto de Infração. Auto 150 21 | Emissão de Termo de Desinfecção. Termo 10 22 | Emissão de Termo de Fiel Depositário Termo 30 23 | Cadastro de Produtos Agrotóxicos Cadastro 30 24 | Elaboração de Projetos Projeto 50 25 | Elaboração de Programa Programa 100 26 | Emissão de Termo de Inutilização /Incineração /Destruição Termo 3 27 | Emissão de Termo de Notificação. Termo 50 28 | Emissão de Guia de Trânsito Animal. Guia 05 29 | Recepção de Comuniçação de Vacina Comunicação 02

30 | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito Vegetal Guia 2 31 | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito de Madeira. Guia 25 32 Emissão de Certificado Sanitário de Produtos e Subs produtos de Origem Animal Certificado 25 33 | Elaboração de Material Educativo. Material 200 34 | Notificação de Ocorrência de Doenças e Pragas. Notificação 30 35 Notificação de Ocorrência de Enfermidades Vesiculares e a ' à Outras Notificação 30 Identificação e Monitoramento dos Pontos Críticos de Riscos 36 |de Introdução, Instalação e Disseminação das Doenças e Ações 150 e Pragas de animais e vegetais l 37 | Vacinação Assistida e/ou Oficial Propriedade 150 38 | Emissão de Relatório Relatório 30 39 | Tabulação de Receituários. Unidade 10 40 | Coleta de Amostra Agropecuário-florestal Amostra 50 Credenciamento de Viveiristas e Produtores de Sementes e À 41 Credenciamento 50 Mudas. 492 Inspeção e Levantamento Fitossanitário em Propriedades Inspeção Rurais com emissão de Relatório 300 43 Eat e Levantamento Zoossanitário em Propriedades ispegãs 300 urais com emissão de Relatório 44 | Fiscalização de Comércio Ambulante de Sementes e Mudas. Fiscalização 200 45 | Emissão de Laudo de Classificação. Laudo 30 46 | Emissão de Certificado de Classificação. Certificado 50 47 | Classificação de Grãos/ Madeira. Classificação 7 48 et e Auditoria dos Trabalhos Desenvolvidos nas Ulsav's 500 e 49 Coleta de Material para Análise de Produtos Agroindustriais Coleta 50 do SIE. 50 | Elaboração de Laudo de Vistoria em Agroindústria Laudo 150 51 | Relatório de Apuração de Denúncia. Relatório 100 52 |Relatório de Investigação Epidemiológica. Investigação 300 53 | Controle e Captura de Morcegos. Procedimento 500 54 | Necropsia e Emissão de Laudo Necropsia 300 55 | Consolidação das Informações de Programas Relatório 200 56 | Análise, Controle e Avaliação de Programas Programa 500 57 | Decisão Final Decisão 50 58 | Participação em reuniões Reunião 400 s9 Controles e erradicação de Vegetais que oferecem risco de Propriedade 80 programação de pragas Cadastramento ou Atualização de cadastro de propriedade ' HO (Mapa, Via de Acesso e GPS) ê Propriedade 100 61 Atendimento a ocorrência de pragas de vegetais e doenças Atendimento 150 infecto-contagiosas de animais

mo.

[“ Parques de Exposições, Clube do Laço, Cancha Reta, etc. Inspeção 100

| 65 |Relatório de Exposição

| 66 | Emissão de Atestado de Espurgo | Atestado | 10 |

| 67 | Emissão de Laudo Fitossanitário

| 68 | Emissão de Laudo de Identificação de Madeira

| 69 | Emissão de Termo de Liberação

| 70 | Emissão de Atestado de Destruição de Soqueira o | 71 | Emissão de Laudo de Exame de Brucelose , 2 Revisão da Classificação de Produtos e Subprodutos de Revisão 200

ho al

GOVERN

DORIA

ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL

TÉCNICO AGROPECUÁRIO - TÉCNICO AGRÍCOLA COD. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE PONTO

Participação em Cursos, Palestras, Seminários, Conferências, 01 | Reuniões, Simpósios e programas de Rádio. Hora 25 02 | Promoção de Palestras, Reuniões, Treinamentos e Cursos. Promoção 150 03 | Emissão de Laudo Técnico. Laudo 15 04 | Emissão de Auto de Interdição. Auto I5 05 | Emissão de Auto de Desinterdição. Auto 15 06 | Emissão de Auto de Apreensão Auto 15 07 | Emissão de Auto de Infração. Auto 15 08 | Emissão de Termo de Desinfecção. Termo 15 09 | Emissão de Termo de Fiscalização. Termo 15 10 Fiscalização, Orientação e Vistoria em Comércio e Indústria Estabelecimento 35

de produtos Agropecuário-florestal 11 | Emissão de Termo de Inutilização/Incineração/Destruição. Termo 15 12 | Emissão de Termo de Notificação. Termo 25 13 | Emissão de Guia de Trânsito Animal. Emissão 3 14 | Vacinação Assistida e/ou Oficial Propriedade 75 15 | Emissão de Relatórios Relatório 15 16 | Coleta de Amostra Agropecuário-florestal Amostra 2 17 || Fiscalização de Comércio Ambulante de Sementes e Mudas. Fiscalização 100 18 | Emissão de Laudo e Certificado de Classificação. Certificado 50 19 | Classificação de Madeira/Grãos. Classificação 50 20 |Plantões em Barreiras Sanitárias Fixa e Volante Hora 10 21 |Relatório de Apuração de Denúncia Denúncia 80 22 | Palestra em Educação Sanitária. Palestras 10 23 |Promover Treinamento para Vacinadores. Treinamento 120 24 | Controle e Captura de Morcegos. Captura 200

Cadastramento ou Recadastramento ou Atualização de . és Cadastro de Propriedade Ermpéledade aa 26 Levantamento de Informações sobre ocorrência de Pragas de Leviniáiénto

Vegetais e de Doenças Infecto-contagiosas de Animais so 27 | Auxiliar na Identificação de Foco de Doença Focos JS 28 Auxiliar no Controle de Erradicação de Vegetais que Propriedade 40

oferecem risco de propagação de Pragas 29 | Emissão de Atestado de Destruição de Soqueira Atestado 50 30 Revisão da Classificação de Produtos e Subprodutos de Revisão

Origem Vegetal 4 y 40

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