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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10039, de 19 de julho de 2002

Decreto nº 10039

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 1.
O Adicional de Produtividade devido aos integrantes das carreiras nominadas na Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002, será apurado nos termos instituídos por este Decreto. observados seguintes aspectos:
Ios pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o período subsequente; a apuração do Adicional de Produtividade, referente a período compreendido ente o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo à mesma, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que o mesmo interponha de revisão fundamentado, ao Presidente da Agência, tudo em conformidade com os seguintes prazos:
a)entrega do Mapa de Apuração de Produção à chefia imediata para inclusão na remuneração do mês subsequente, até o dia 21 de cada mês;
b)avaliação do Mapa de Apuração de Produção pela chefia imediata, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo homologá-lo, ou não, e dar ciência formal ao interessado;
c)recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Presidente da Agência IDARON em 5 (cinco) dias corridos, sob pena de preclusão;
d)decisão do Presidente da IDARON em dois dias úteis;e
e)encaminhamento para inclusão em folha de pagamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsegjiente;
IIa não homologação do Mapa de Apuração de Produção deverá ser

undamentada:

IVfindo o prazo previsto na alínea (“c”, do inciso II deste“artigy, sem que o interessado se pronuncie contrariamente à avaliação, esta será considerada aceita pelo funciónário, não lhe dando direito de recorrer no futuro. =

Publicado no Diário Oficial epa nº So2 Xdo dia 9421 * jo 23

e.

Vse forem constatados indícios de que a avaliação da chefia imediata levou em consideração circunstâncias alheias ao bom andamento do serviço, ou ainda, que as provas apresentadas são falsas, caberá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar; e
VIquando não houver definição do recurso até o dia do encaminhamento das informações para inclusão em folha de pagamento, será atribuído ao funcionário o montante dos pontos apresentados, devendo os descontos, se procedentes, serem efetuado no mês em que ocorrer a decisão final do julgador.

DN

Regulamenta o procedimento para avaliação do Adicional de Produtividade instituído pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e artigo 34, $ 3º, da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá constituir Comissão composta por 03 (três) membros, dentre servidores de carreira da Agência IDARON, para análise da produtividade informada pelos setores.
Parágrafo únicoCompetirá a Comissão referenciada no caput deste artigo, indicar ao titular da pasta, modificações nos critérios de pontuação, demonstrado a deficiência dos estabelecidos, em parecer fundamentado, que será alterado por ato do Presidente da Agência IDARON.
Art. 3.
A Tabela constante do Anexo Unico a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos a cada cargo.
Art. 4.
A remuneração final de pontos a ser atribuida, a título de Adicional de Produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes da Tabela, calculados sobre o valor estabelecido no artigo 35, 8 4º e Anexo II da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.
Art. 5.
Compete aos diretores, chefes de escritórios e supervisores da Agência IDARON:
I— distribuir equitativamente as tarefas;
Xverificar a quantidade dos trabalhos e, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto a concessão de pontuação;

HI — atestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins da percepção do adicional;

IVproceder a revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação; e
Vvelar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na padronização das atividades da unidade.
Art. 6.
É vedada a pontuação de trabalhos fora daquela fixada na Tabela de Adicional de Produtividade.

$ 1º Responderá administrativa, civil e penalmente o servidor que proceder ou atestar pontuação fora dos critérios estabelecidos.

$ 2º Não será conferida pontuação ao trabalho notadamente inaproveitável pelo serviçi lico, formulado com erros de legislação ou de atividades meramente protelatórias e será descontada a pontuação conferida a trabalho que se demonstrar posteriormente enquadrado nessas condições.

a er | A 3 E Bh ENG REV Pio bi Arm 7º Será efetuado o desconto de 0,5 (meio) ponto por dia de atraso na emissão do parecer, relatório, laudo ou qualquer outra atividade executada pelo servidor, comprovado que existiam condições de ser efetuado temporariamente.

Parágrafo únicoO prazo para a emissão do parecer, relatório, laudo ou informação, bem como os modelos de formulários serão estipulados em ato do Presidente da Agência IDARON.
Art. 8.
Os documentos exigidos para o recebimento do adicional de produtividade serão arquivados em pasta individualizada por período de 05 (cinco) anos.
Art. 9.
O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico de Defesa Agrosilvopastoril e o Assistente

9”, Técnico de Defesa Agrosilvopastoril, quando no exercício de cargo comissionado da estrutura da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, fará jus à percepção do Adicional de Produtividade calculado por dia de permanência no cargo ou função, tendo como base de cálculo a pontuação máxima correspondente a sua classe, aplicando-se, neste caso, para efeito de cálculo, a seguinte fórmula: Produtividade - (Pontuação Máxima / 30 dias) x dias trabalhados x valor de ponto.

Art. 10.
Os servidores afastados das atividades de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril não perceberão o adicional de produtividade, salvo aqueles designados através de Portaria ou Decreto, para auxiliar órgãos ou entidades na apuração de circunstâncias diretamente ligadas às atividades especificas discriminadas no Anexo Unico a este Decreto.
Art. 11.
O Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, o Técnico de Defesa Agrosilvopastoril e o Assistente Técnico de Defesa Agrosilvopastoril perceberá o adicional de produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anterior à data do início do afastamento, nos seguintes

om CASOS:

Iférias;

KI - licença prêmio por assiduidade;

HI - licença gestante ou adotante; e

IVlicença para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 12.
Os servidores egressos de outros órgãos públicos estaduais: médicos veterinários, zootécnista, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, que executarem atividades de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, técnico agrícola ou agropecuário, que executarem atividades de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, e contador, administrador, economista, advogado, analista de sistema e programador, que executarem atividades de Técnico administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, fa ão jus ao adicional de produtividade, nos termo deste Decreto e da Lei Complementar 254, de 14 de-jankiro de 2002. |

$ 1º O quantitativo de servidores de; que trata o caput desté“artigoqnão poderá exceder a 15% (quinze por cento) das respectivas carreiras. |,

$ 2º Os servidores mencionados no caput somente terão direito ao Adicional de Produtividade, se não receberem produtividade estabelecidas no plano de cargos e salários a qual pertencem.

Art. 13.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Agência IDARON.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

de 2002, 114º da República.

OSÉ DE ABREU BIANCO Governador

2

QuE queda eo!

IRINEU BARBIERI

Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO TABELA DE PRODUTIVIDADE

FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ENGENHEIRO FLORESTAL - ZOOTECNISTA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO - MÉDICO VETERINÁRIO

COD. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE || PONTO 01 | Educação Sanitária Promoção 40 02 | Auditoria Técnica e Administrativa Auditoria 150 03 |Promoção de Cursos, Seminários, Congressos, Promoção

Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões 400 " 04 |Participação em Cursos, Congressos, Seminários, Hora ' Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões. 250 05 | Plantão em barreira sanitária fixa e volante Hora 15 06 | Supervisão em barreira sanitária Supervisão 75 07 | Orientações aos Técnicos das Ulsav”s. Técnico 75 08 | Registro de Profissional Autônomo. Registro 75 09 | Registro de Comércio de Produto AgropecuárioRegistro florestal. 7s 10 | Registro de Empresa Prestadora de Serviço Registro Agropecuário-florestal. 75 11 | Registro de Credenciamento de Estabelecimento que Registro promove eventos agropecuário-florestal. 75 12 | Fiscalização, Orientação e Vistoria em Comércio de Casas produtos Agro-pecuário-florestal. Fiscalizadas 7 I3 | Fiscalização, Orientação e Vistoria em Empresa Empresas Prestadora de Serviço Agro-pecuário-florestal. 40 pa 14 | Emissão de Análise e Pareceres Técnicos. Documento 75 15 | Emissão de Relatórios Técnicos. Relatório 75 16 | Emissão de Laudo Técnico. Laudo 75 17 | Emissão de Auto de Interdição. Auto 75 18 | Emissão de Auto de Desinterdição. Auto 75 19 | Emissão de Auto de Apreensão. Auto 75 20 | Emissão de Autorização para remoção de Produto) Autorização Apreendido/Interditado. 75 21 | Termo de Incineração. Termo 75 22 | Termo de Sacrifício. Termo 75 23 | Emissão de Auto de Infração. Auto 45) 24 | Emissão de Termo de Desinfecção. Termo Ee 25 | Emissão de Termo de Fiscalização. Termo 75 26 | Emissão de Termo de Inutilização. À Termo / 75 27 | Emissão de Termo de Responsabilidade. /| Termg/ 75 28 | Emissão de Termo de Notificação / A) ——Terô 75

do

29 | Emissão de Ficha de Controle de Estoque de Ficha 75

Produto Agro-pecuário-florestal. 30 | Emissão de Ficha de Controle de Comercialização Ficha

de Produto Agro-pecuário-florestal. 75 31 | Emissão de Certificado de Registro de Produto. Certificado VE 32 |Inspeção do Trânsito de Animais, Produtos e Inspeção

Sub-produtos de Origem Animal. 40 33 |Inspeção do Trânsito de Produtos de Origem Inspeção

Vegetal. 40 34 | Inspeção do Trânsito de Madeira. Inspeção 40 35 | Emissão de Guia de Trânsito Animal. Guia 30 36 | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito Vegetal. Guia 25 37 | Emissão de Guia de Permissão de Trânsito de Guia

Madeira. 25 38 | Emissão de Certificado Sanitário de Produtos e| Certificado

Sub-produtos de Origem Animal 25 39 | Emissão de Certificado de Inspeção Sanitária) Certificado

Animal. 25 40 | Elaboração de Material Educativo. Material 75 41 | Notificação de Ocorrência de Doenças e Pragas. Notificação 25 42 |Fiscalização das Condições de Desinfecção e

Desinfestação de Acondicionantes, Veículos e

Embarcações de Transportes de Animal, Produtos e| Fiscalização 75

Sub-produtos; vegetal, Material de Multiplicação

Animal e Vegetal: Insumos Agro-pecuário-florestal. 43 | Aplicação de Medidas de Restrições ao Ingresso e Ações

Trânsito de Animais , seus produtos e sub-produtos; 75

Vegetais e Sub-produtos. 44 | Identificação e Monitoramento dos Pontos Críticos Ações

de Riscos de Introdução, Instalação e Disseminação 75

das Doenças e Pragas. 45 | Recebimento da Comunicação de Vacina. Comunicado 15 46 | Vacinação Assistida. Propriedade 75 47 | Vacinação Compulsória. Propriedade 75 48 | Execução de Testes. Testes 75 49 | Tabulação de Documentos Emitidos pela IDARON. Documento 75 50 | Tabulação de Receituários. Receituário 75 51. | Participação em Inquérito ou Sindicâncias. Participação 150 52 | Análise de Projetos. Projeto 150 53 | Elaboração de Projetos. Projeto 150 54 | Execução de Projetos/Programas. Projeto 150 55 | Consultoria Agro-pecuário-florestal. Consultpria 75 56 | Assessoramento e Associativismo Hor, . 75

/ Cooperativismo. / 57 <Ambstra 75

Coleta de Amostra Agro-pêcuário-florestaN //. Z

U

A x Ea ANG L Muda. E Propriedades Rurais. 135 | 61 | Fiscalização de Comércio Ambulante de Mudas. | Fiscalização | 175 | 63 | Monitoramento e Controle de pragas de importância | Monitoramento É Jerome é Con er de pondo Morin | 55 | e | 66 | Emissão de Certificado de Classificação. | Certificado | 75 | | 68 [Classificação de Madeira. | Classificação | 75 | EE e Distribuição de Antígenos e| Quantidade 73 Tuberculinas.

70 | Monitoramento e Acompanhamento a Ações de| Monitoramento 75 Er eee patas oo do Toibeo] meridia | |

Desenvolvidos pelas Ulsav”s. 75 SIE. Auxiliares do SIE. Méd. Vet. P [É lar ereto] o | Infratores. 75

82 | Encaminhamento de listagens para inclusão na oi | [É rio ão PA EO E

83 | Análise Final dos Inadimplentes e Listagem para ie | o

Receita Fazendária Estadual. 150 | 86 | Apuração de Denúncia | Denúncia | 200 | | 87 [Investigação Epidemiológica. | Investigação | 100 | | 89 [Controlee Captura de Morcegôs. [| | Captuia | 500 |

ao

92 | Preenchimento de Ficha Epidemiológica. Ficha 50 93 | Recebimento de Registro de Marcas. Registro 50 94 | Emissão de autorização para realização de leilão, Documento

Clube de Laço, Vaquejada, Exposição e Feira 75

Agropecuária. 95 | Sacrifício de animais. Animal 175 96 | Necropsia. Amostra 250 97 | Controle de Documentos Sanitários nas Casas de Documentos

Carnes e/ou Frigoríficos e Laticínios. 75 98 | Preenchimento de Relatório de barreira sanitária Relatório 100 99 | Visita a Propriedades Visita 20 100 | Assistência Zoofitossanitária Assistência 75 101 | Controle da Ficha de Propriedade Ficha 50 102 | Vacinação contra doenças infectocontagiosas Animal 100 103 | Fiscalização de vacinação de animais Propriedade 100 104 | Cadastramento ou Atualização de cadastro de Propriedade

propriedade 100 105 | Levantamento de informações sobre ocorrência de Levantamento

pragas de vegetais e doenças infecto-contagiosa de 300

animais 106 | Atendimento a ocorrência de pragas de vegetais e Atendimento

doenças infecto-contagiosas de animais 250 107 | Emissão do Form-In . Formulário, 40 108 | Emissão do Form-com formulário 40 109 | Controle de exame de brucelose Exame 40 110 | Emissão do Termo de erradicação de pomares Termo 40

cítricos 111 | Preenchimento de Planilha diária de Planilha

acompanhamento de classificação vegetal do Posto 40

de Fiscalização e/ou de execução 112 | Inspeção a estabelecimento que armazene, Inspeção

comercialize e/ou industrialize pescado 75 113 | Inspeção na recepção de animais em recintos Inspeção

de:leilões, Parques de Exposições, Clube do Laço, 250

Cancha Reta, etc. 114 | Demonstrativo de entrada de animais Preenchimento 50 115 | Relatório de Exposição Relatório 140 116 | Emissão de Guia de Trânsito de Pescado Guia 40 117 | Emissão de Atestado de Espurgo Atestado 30 118 | Emissão de Laudo Fitossanitário Laudo 30 119 | Emissão de Laudo de Identificação de Madeira Laudo 30 120 | Emissão de Autorização para Transporte de Madeira | Autoriz 50 121 | Emissão de Certificado de/Classifitação Vegetal Certificâdo 50 122 | Emissão de Laudo de Classificação) Vegetal [] “ando 50 123 | Emissão de Termo de Depósito ct o 50

U

1] 9 ESStáiA L Emissão de Declaração de Desdobramento de Declaração Certificado e de GTA Emissão de Guia de Transito de Produtos Guia Comestíveis 50 e 133 | Emissão de Guia de Transito de Produtos não Guia EE Classificação de Produtos e Subprodutos de Origem | Classificação Vegetal 75 Revisão da Classificação de Produtos e Subprodutos | Poimo || de Origem Vegetal 75 Visita a Madeireira e/ou Depósito de Madeira, Visita o | Armazéns, Comércio e Indústria Preenchimento Diário de Mapa de Posto de ni | Fiscalização 175 E Li Sementes, Adubos e Agrotóxicos 75 pa. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ECONOMISTA - ADMINISTRADOR - CONTADOR Assessoramento técnico, segundo as necessidades da) 120 IDARON, sob forma de estudos, pesquisas, levantamento, avaliações e pareceres. IDARON . ; ú ES das Unidades. 04 |Orientar, supervisionar e avaliar as atividades E Técnicas Administrativas no âmbito das Unidades. 05 [Organizar e estabelecer normas e rotinas em ES consonância com a Diretoria da IDARON. Realizar inspeções..de rotina, levantando falhas e| 4 105 [O Pogondo sabes O ruim teia tm 1/1 | MED E EM Unidades. / > 1 E U N

08 | Coordenar, supervisão e orientação de planos, 105 programas e projetos desenvolvidos pelas unidades.

09 | Apoio e Assessoramento técnico aos departamentos, | 110 na matéria de competência das Unidades.

10 | Representação do Setor em reuniões oficiais relativa | 100 ao planejamento das ações das Unidades.

11 | Emitir apreciação conclusiva sobre as iniciativas 95 modernizantes desenvolvidas no nível da Unidade.

12 |Programar atividades relacionadas com o contínuo 90 aperfeiçoamento administrativo da Unidade.

13 | Realizar estudos sobre a proposta de criação, extinção 110 e organização dos setores das Unidades.

14 | Participação com treinamento relacionado às ações da| 120 IDARON.

15 | Avaliação, implantação de projetos de racionalização | 100 administrativa.

16 | Elaborar projetos, estudos que introduzam novas| 110 tecnologias à operacionalização das Unidades.

17 | Auxílio ao Orgão Central da IDARON no| 120 acompanhamento e avaliação dos planos, projetos e atividades setoriais.

18 | Supervisão, controle e avaliação das prestadoras de| 120 serviços da IDARON.

19 |Promoção de Cursos, Seminários, Congressos,| 720 Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões

20 |Participação em Cursos, Congressos, Seminários, | 320 Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões.

21 | Elaboração de Balancete 200

22 | Elaboração de demonstrativo analítico conta bancos 110

23 | Conciliação bancaria 120

24 | Comparativo da receita orçada e arrecadada 120

25 | Demonstrativo da evolução da execução orçamentária 120

26 |Rol de contratos licitados, inexigibilidade, no Justificativa de dispensa e outros

27 |Rol de responsáveis de desvio, alcance e pagamento | 110 indevido

28 | Demonstrativos de pagamento por credor 150

29 |Rol de empenho emitidos 120

30 |Rol de atos de autorização de abertura de créditos| 150 adicionais

31. | Relatório bimestral de atividades 100

32 | Elaboração de balanço " 320

33 | Inventário parto físico-financeiro, Ni moveis ps e imóveis ( A -

34 | Relação dos defedores inscrito na divida at / 160

)

10

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E

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categoria econômica TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ADVOGADO e Promoção de Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões Participação em Cursos, Congressos, Seminários, Simpósios, Palestras, Conferências e Reuniões. | 06 |Sindicância administrativa - Presidência | 400 || | 08 [interrogatório | qo | 09 |DefesaPrévia fd | | 11 |Inguirição de Testemunhas | so | | 12 [Petição Interlocutórias | do | P [32 [Agravodelngnúmento [| | /280 | | 33 [RecusodeApelação) AML Il foo | [| 34 |Recurso Espeejal / Extraordinário SS <L/ 400 | , N

aos 5) L [37 |Conula TT | o | TECNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ANALISTA DE SISTEMA - PROGRAMADOR 02 | Colher informações de pessoas e em documentos, 120 em para avaliar, estabelecer ou alterar práticas É administrativas ligadas às áreas de informação 03 |Fazer e executar normas e ordens de serviços, 120 organizar, distribuindo e orientando os trabalhos a serem executados, para assegurar a regularidade dos serviços 04 | Estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e 120 racionalização dos serviços, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalizar e agilizar referidos serviços 05 | Analisar os resultados da implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e planejar os serviços Orienta no desenvolvimento de atividades inerentes e 105 operacionais de políticas, estratégicas e normas e a "q aplicação da legislação vigente 07 Estabelecer padrões de desempenho para o 100 cumprimento de prazos e qualidades dos na desenvolvidos de enternece da Entidade Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições 105 necessárias, para informar sobre o andamento do serviço Planejar, analisar, implementar e acompanha projetos 110 de sistemas de processamento de dados e treinamentos de informações, adaptando a realidade da organização, bem como solucionar problemas técnicos da área, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação Planejar, com todos os setores envolvidos, os recursos 100 necessários para desenvolvimento, implantação, operação modificação dos sistemas envolvidos 11 | Analisar, implantar—e acompanha sistemas de 105 informações, lévando suas e os) [O | operacionalidade, / adaptando-os SEX dinâmica +—S 5 E : y

À à 1 13 208 ANE M ME computacionais da entidade Do I2 |Focalizar assessoramento técnico na área dos indicadores para o planejamento de órgãos Fo entidades no que se relaciona a política e diretrizes de desenvolvimento de projetos 13 | Definir etapas de sistemas e programas, preparar 90 diagramas dos sistemas, descrever suas operações [O lógica dos programas 14 | Planejar, coletar, processar, analisar, armazenar e disseminar informações de caráter global e setorial da pm unidade econômica, social, política e administrativa da instituição 15 |Gerar projetos estratégicos e metodológicos 120 específicos e instrumentos técnicos indispensáveis ao aperfeiçoamento e expansão dos sistemas de informação 16 | Elaborar procedimentos de controle de qualidade dos 100 sistemas desenvolvidos, observando sua eficiência, operacionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e solucionando problemas técnicos de utilização e operação dos sistemas de programação software, preparando profissionais para área de pesquisa e desenvolvimento ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL TÉCNICO AGROPECUÁRIO - TECNICO AGRÍCOLA 02 |Participação em Cursos, Palestras, Seminários, er | o | [06 [Emissão de Laudo Técnico. | Taudo | 40 | [08 [Emissão de Auto deDesmterdção | Amo | 46 | [06 [Emissão de Auto de Apreensão | Amo | 6 | [11 [Emissão de Termo de Pesinéçção /| | Temo [| 40 | [12 [Emissão de Termo deFiscalização. n[| | Temof| 40 | l N

14 | Emissão de Termo de Responsabilidade. Termo 40 I5 | Emissão de Termo de Notificação. Termo 40 ló | Emissão de Guia de Trânsito Animal. Emissão 25 17 | Fiscalização das Condições de Desinfecção e| Fiscalização

Desinfectação de Acondicionantes, Veículos e

Embarcações de Transportes de Animal, Produtos e

Sub-produtos; vegetal, Material de Multiplicação 40

Animal e Vegetal: Insumos Agro-pecuário-florestal. 18 | Recebimento da Comunicação de Vacina. Comunicado 10 19 | Vacinação Assistida. Propriedade 40 20 | Vacinação Compulsória. Propriedade 40 21 | Fiscalização de Vacinação Fiscalização 40 22 | Classificação Etária de Vacinação Ação 25 23 | Tabulação de Documentos emitidos pela IDARON. Documento

40

24 | Assessoramento em Associativismo / Hora

Cooperativismo. 40 25 | Coleta de Amostra Agro-pecuário-florestal Amostra 40 26 | Fiscalização de Comércio Ambulante de Mudas. Fiscalização 40 27 | Emissão de Certificado de Classificação. Certificado 40 28 | Classificação de Grãos. Classificação 40 29 | Classificação de Madeira. Classificação 40 30 | Plantões em Barreiras Sanitárias Fixa e Volante Hora 10 31 |Monitoramento e Acompanhamento a Ações de| Monitorament

Identificação de Madeira. o 40 32 |Levantamento de Notificação de Produtores Rurais | Notificação

Infratores. 40 33 |Levantamento de Produtores Rurais Inadimplentes. Lista

65

34 | Emissão de CIS Modelo E Documento 25 35 | Apuração de Denúncia. Denúncia 80 36 | Palestra em Educação Sanitária. Palestras 10 37 | Promover Treinamento para Vacinadores. Treinamento 120 38 | Controle e Captura de Morcegos. Captura 200 39 | Marcação de animais. Animais 65 40 | Controle de Documentos Sanitários nas Casas de Documentos

Carnes e/ou Frigoríficos e Laticínios. 40 41 | Cadastramento ou Atualização de Cadastro de Propriedade

Propriedade 40 42 | Levantamento de Informações sobre ocorrência de | Levantamento

Pragas de Vegetais e de Doenças Infecto- 120

contagiosas de Animais + Tú 43 | Auxiliar na Identificação de Foco de Doenças / Focos / |--40 44 | Controle de Erradicação de Pomares Cítricos ] Propritdade 40 45 |Preenchimento de Mapa Diário de Fiscalizal Mapa / 25

Es

ea

ho dl

46 | Planilha Diária de Acompanhamento de Preenchimento

Classificação Vegetal do Posto de Fiscalização e/ou 80

Execução 47 | Emissão de Termo de Fiscalização de Agrotóxico Termo

40

48 | Demonstrativo de Entrada de Animais Preenchimento) 30 49 | Emissão de Relatório de Exposição Relatório 65 50 | Emissão de Guia de Trânsito de Pescado Guia 25 51 | Emissão de Autorização para Transporte de Madeira | Autorização 25 52 | Emissão de Laudo de Classificação Laudo 25 53 | Emissão de Termo de Depósito Termo 25 54 | Emissão de Termo de Doação Termo 25 55 | Emissão de Termo de Liberação Termo 25 56 | Emissão de Termo de Incineração Termo 25 57 | Emissão de Atestado de Destruição de Soqueira Atestado 65 58 | Emissão de Auto de Destruição Auto 25 59 | Emissão de Declaração de Desdobramento de

Certificado e de GTA 25 60 | Registro de Amostras Coletadas Amostra 25 61 | Classificação de Produtos e Subprodutos de Origem | Classificação

Vegetal 40 62 | Revisão da Classificação de Produtos e Subprodutos Revisão

de Origem Vegetal j 40 63 | Visita a Madeireira e/Ou Depósite de Madeira) Visita /

Armazéns, Comércio e Indidédia O o 65 64 | Preenchimento de Mapa de Nopirolede [E Açã 7

Sementes, Adubos e Agrotóxigos rá —e 40

[EF

+

Citada por 1 norma

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