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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10576, de 15 de julho de 2003

Decreto nº 10576

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Agente Penitenciário, código AP-601, Classe 1, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 112/CGRH-2003, de 27 de junho de 2003, e em cumprimento ao Parecer nº 096/PCDS/PGE, Processos nºs 1501/5621/2002, e Informação nº 3674/Assessoria/CGRH, contida no Processo nº 1501/4082/2003, Informação nº 3675/Assessoria/CGRH, contida no Processo nº 1501/4983,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;
VIIcertificado de reservista;
VIIIdeclaração de não-acumulação de cargo público;
IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade;
Xprova de quitação com a Fazenda Pública;
XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIIexame de capacidade física e mental;
XIIIcertidão negativa das Justiças Estadual e Federal (Civil e Criminal);

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Sd ; o) a)

XTV — declaração de que não responde inquéritos Policial e Administrativo Disciplinar;

XVcertidão negativa de Protestos de Títulos dos Cartórios da cidade de origem, nos últimos 05 (cinco) anos; e
XVIdeclaração de que não foi demitido a bem do serviço público no periodo de 05 (cinco) anos, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

VALDIR

: XE Coordenador-Geral de Recur

sos Humanos

ANEXO ÚNICO

SEXO: MASCULINO

CLASSIF. NOME

48 MAXILINO MAIA MOTA

136 FLEMENGO JORGE ROCHA SANTOS

1516 AILTON SILVA DE OLIVEIRA

1520 ELIZEU INÁCIO NUNES

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