Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12516, de 9 de novembro de 2006
Decreto nº 12516
DECRETO N.12516 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Toma sem efeito nomeação de candidato de Concurso Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o despacho constante dos autos do Processo n. 1501/05256/06,
DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito a nomeação do candidato Maxilino Maia Mota, nomeado pelo Decreto n. 10576, de 15 de julho de 2003, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de julho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de flOVemb TO de 2006, 118o da República.
IVO NARCISO
Governador
Secretário de Estado da Administr