Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10530, de 3 de junho de 2003
Decreto nº 10530
Estabelece critérios e procedimentos de autorização de viagens, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
As solicitações de autorização de viagens dos dirigentes e dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, de que trata o Decreto nº 9036, de 28 de maio de 2000, deverão ser providenciadas pelos Secretários ou Coordenadores, acompanhado de justificativa circunstanciada, bem como da comprovação da realização do evento, objeto da viagem, com antecedência mínima de 04 (quatro) dias úteis, contados da data de início da viagem.
8 1º A autorização para emissão de passagens aéreas, ocorrerá somente após a assinatura do Decreto autorizando a viagem.
$ 2º Ressalvados os casos excepcionais, a critério do Governador, não será expedido Decreto considerando viagem, cujo procedimento estiver em desacordo com estabelecido neste Decreto.
Art. 2.
O servidor público que descumprir o estabelecido neste Decreto, além das sanções previstas em Lei, deverá repor ao erário, as verbas gastas com sua locomoção, inclusive diárias e passagens.
Parágrafo únicoA reposição de que trata o caput deste artigo, será descontada diretamente do vencimento do servidor público que der causa.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Fica revogado, a contar de 1º de janeiro de 2003, o Decreto nº 9728, de 23 de novembro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2003, 115º da República.
Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.