Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14161, de 26 de março de 2009
Decreto nº 14161
Altera o artigo 1º do Decreto nº 10530, de 3 de junho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art, 1º As solicitações de autorização de viagens dos dirigentes e dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo. de que trata o Decreto nº 9036. de 28 de maio de 2000. deverão ser providenciadas pelos Secretários ou Coordenadores, acompanhado de justificativa circunstanciada, bem como da comprovação da realização do evento. objeto da viagem. com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, contados da data de início da viagem.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de março de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO C L Governadór