Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9728, de 23 de novembro de 2001
Decreto nº 9728
<
4
Suspende a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o encerramento do exercício financeiro,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspensa a emissão de passagens aéreas, bem como a concessão de diárias, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo para viagens fora do Estado.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo: 1 - viagens dos Dirigentes, quando em deslocamento em missão de serviço nos Ministérios da Capital Federal, cuja justificativa circunstanciada da solicitação da passagem, deverá se fazer acompanhar
da agenda de trabalho, emitida pela Superintendência de Representação em Brasília; e
Il — viagens de servidores a serviço, quando as despesas correrem por conta de Acordos e Convênios
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de novembro de 2001, 113º da República.
OSE A Governador
Perna t Pad . e BM 38º, po Mo EENTAN ”. EM Ea) o)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.