Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10523, de 29 de maio de 2003
Decreto nº 10523
Regulamenta o Conselho Estadual de Turismo do Estado de Rondônia e adota providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na alínea "c", inciso VI, do artigo 14, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Estadual de Turismo de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, é órgão colegiado da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, e de acordo com o artigo 185, da Constituição Estadual, por congregar os segmentos envolvidos no setor, funciona como órgão consultivo do titular da pasta, orientador da Política Estadual de Turismo, tendo por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que ofereçam a maior gama de informações e dados, visando criar condições para o desenvolvimento do Turismo Sustentável no Estado de Rondônia, regendo-se pelas disposições deste Regulamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
Integram o Conselho Estadual de Turismo: os representantes e os seus suplentes, designados expressamente por instituições públicas e privadas, todas relacionadas com o turismo, a seguir especificados:
Irepresentante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR;
IIrepresentante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IIIrepresentante da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES;
IVrepresentante da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD;
Vrepresentante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
VIrepresentante da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL;
VIIrepresentante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RO; representante do Fórum das Organizações Não-Governamentais - ONG's; representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
IXrepresentante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RO;
Xrepresentante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO;
XIrepresentante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira - ABIH/RO;
XIIrepresentante da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV/RO;
XIIIrepresentante do Sindicato das Empresas de Turismo - SINDETUR/RO;
XIVrepresentante da Caixa Econômica Federal - CEF;
XVrepresentante do Banco do Brasil S/A;
XVIrepresentante do Banco da Amazônia S/A - BASA; e
XVIIrepresentante do Sindicato dos Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares - SINDHOTEL/RO.
ISuperintendência Estadual de Turismo - SETUR; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; (Redação pelo Decreto nº
IIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES; (Redação pelo
IVSecretaria de Estado da Educação - SEDUC; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
VSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; (Redação pelo
VISecretaria de Estado da Assistência Social - SEAS; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
VIISecretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
VIIIDepartamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
IXDepartamento de Comunicação do Estado de Rondônia - DECOM; (Redação pelo Decreto nº
XSecretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo - SEMDESTUR; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XISecretaria de Estado da Administração - SEAD; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XIISecretaria de Segurança e Defesa da Cidadania - SESDEC; (Redação pelo Decreto nº
XIIICoordenadoria de Assuntos Internacionais - COINTER; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XIVServiço Brasileiro da Indústria Hoteleira - ABIH/RO; (Redação pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XVServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RO; (Redação pelo Decreto nº
XVIServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO; (Redação pelo
XVIIAssociação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV/RO; (Redação pelo Decreto nº
XVIII - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XIXSindicato dos Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares - SINDHOTEL/RO; (Acrescido pelo
XXSindicato das Empresas de Turismo - SINDESTUR/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXIFaculdades Integradas Aparício Carvalho - FIMCA/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXIIFaculdade São Lucas - FSL/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXIII - Sindicato dos Guias de Turismo - SINGTUR/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXIVFundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXVInstituto Rondoniense de Turismo - IRTUR/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXVICaixa Econômica Federal - CEF; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXVII - Banco do Brasil S/A - RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXVIII - Banco da Amazônia S/A - BASA/RO; (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXIXInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/RO; (Acrescido pelo
XXXConselho Tutelar de Porto Velho; e (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
XXXIAssociação Rondoniense de Municípios - AROM. (Acrescido pelo Decreto nº 16.878, de 2/7/2012)
§ 1ºOs membros e suplentes do Conselho Estadual de Turismo serão nomeados pelas entidades, homologados pela SETUR e terão mandato de 02 (dois) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser reeleitos ou substituídos.
§ 2ºOs membros do Conselho Estadual de Turismo exercerão seus cargos, em caráter voluntário, sem ônus aos cofres públicos, não auferindo remuneração de qualquer natureza.
§ 3ºO Conselho Estadual de Turismo será dirigido por um Secretário Executivo, eleito dentre os seus membros no mês de fevereiro dos anos ímpares.
§ 4ºA eleição do primeiro Secretário Executivo ocorrerá logo após a publicação do presente Decreto, e os demais serão eleitos na forma do parágrafo anterior.
§ 5ºO Conselho Estadual de Turismo terá um secretário indicado pelo titular da pasta, dentre os servidores, o qual será responsável pela assessoria técnico-administrativa do Conselho.
§ 6ºOs ocupantes em Cargo de Direção Superior da Superintendência Estadual de Turismo são convidados de honra em todas as reuniões.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Turismo:
Iapreciar e opinar os Planos, Programas e Projetos da SETUR na área do Turismo;
IIestudar e propor à Administração Estadual, medidas de estímulo ao Turismo receptivo, em harmonia com a preservação do patrimônio histórico, da cultura e do meio ambiente, observando as legislações e normas federais e estaduais pertinentes ao segmento turístico;
IIIopinar, quando solicitado, na execução da política de desenvolvimento do turismo, na administração dos Pontos Turísticos e coordenação da realização de eventos de interesse turístico;
IVelaborar o seu próprio Regulamento e do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de Rondônia;
Vopinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Estados, Municípios e Órgãos competentes ou, ainda, sugeri-los quando for o caso;
VIopinar em todos os assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão responsável pelo Turismo no Estado;
VIIsugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Estado;
VIIIsugerir certames, concursos, festividades oficiais vinculadas ao turismo, feiras, congressos, seminários, convenções e demais eventos correlatos, bem como sempre apoiar as realizações do órgão responsável pelo Turismo no Estado;
IXpropor a criação de Conselhos Municipais de Turismo nas cidades do Estado, ajudando na sua formação, orientando-os e estimulando-os de todas as formas, buscando a municipalização do turismo e a reciclagem dos segmentos locais;
Xdesenvolver e colaborar no desenvolvimento de projetos e programas de interesses turísticos, dando suporte ao órgão responsável pelo Turismo no Estado;
XIestudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico das diversas regiões do Estado, alertando e fornecendo subsídios para o órgão responsável pelo Turismo no Estado;
XIIpropor aos órgãos competentes a programação e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o aproveitamento, para a finalidade turística, dos recursos históricos, paisagísticos, culturais, ambientais, artísticos e materiais do Estado;
XIIIorientar e ajudar as Prefeituras, Secretários Municipais e os Presidentes dos Conselhos Municipais do Estado de Rondônia, sempre que solicitado e no sentido de colaborar com o desenvolvimento do turismo local ou regional; e
XIVdivulgar adequadamente os assuntos aprovados em reunião.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 4.
O Conselho Estadual de Turismo será dirigido administrativamente por um Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1ºO Presidente do Conselho Estadual de Turismo será o Superintendente da SETUR, a quem caberá presidir as reuniões, zelar pelo cumprimento das atribuições do órgão, proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho e representá-lo em toda e qualquer circunstância.
§ 2ºO Secretário Executivo será eleito pelos membros do próprio Conselho, em votação por maioria simples e terá como atribuições:
Iconvocar e coordenar as reuniões do Conselho, promovendo a execução das suas decisões e encaminhando suas propostas ao titular da pasta ou a seus Coordenadores, quando assim requerido;
IIdar posse aos titulares e suplentes homologados pelo Titular da pasta;
IIIdiscutir os assuntos e sua ordem na pauta de discussões, distribuindo a matéria entre os membros;
IVexecutar as deliberações que lhe forem afetas, orientar, realizar e supervisionar os serviços burocráticos, a correspondência e o arquivo do Conselho; e
Vauxiliar o Titular da Pasta e seus coordenadores em tudo que lhe for solicitado, fornecendo aos mesmos, periodicamente, informações sobre suas atividades ou participações, bem como as atas das reuniões realizadas.
Art. 5.
Caberá à SETUR responsabilizar-se pela Secretaria Executiva do Conselho, oferecendo os instrumentos técnicos e materiais indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 6.
Compete aos membros do Conselho comparecer às reuniões e, em sua ausência, providenciar a presença do seu suplente, mantendo-o sempre informado dos assuntos pautados, tendo ainda como atribuições:
Iexecutar as incumbências recebidas do Conselho;
IIsugerir medidas relacionadas com a competência do Conselho;
IIIestudar, relatar e emitir parecer, nos prazos estabelecidos, sobre matérias ou propostas que lhe forem distribuídas, formulando as consultas necessárias;
IVauxiliar os demais membros na obtenção de dados e esclarecimentos relativos aos assuntos examinados;
Vcumprir este regimento interno, colaborando com as prefeituras do Estado de Rondônia e com as demais autoridades, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DAS VOTAÇÕES
Art. 7.
As deliberações serão sempre submetidas aos membros para aprovação por maioria simples dos presentes, tendo, cada entidade, o direito de somente um voto, não sendo aceito o voto por procuração.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 8.
O Conselho Estadual de Turismo reunir-se-á uma vez por mês em seção ordinária em sua sede, podendo realizar seções extraordinárias para assuntos específicos em datas acordadas previamente.
Parágrafo únicoUm mínimo de seis reuniões por ano, ordinárias ou não, deverão ser realizadas em cidades do interior do Estado e das reuniões poderão participar as pessoas ou entidades que forem convidadas para fins específicos.
Art. 9.
As reuniões serão realizadas com qualquer número de presentes, porém, para efeito de deliberações, as reuniões deverão contar com a presença mínima de metade mais um dos seus membros.
Art. 10.
Perderá a representação no Conselho a Entidade cujo representante faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas durante o ano.
Art. 11.
Das reuniões serão lavradas atas sucintas acompanhadas das assinaturas no livro de presença.
Art. 12.
A SETUR, deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da publicação deste Decreto, comunicar às instituições que participarão do Conselho, solicitando a indicação de seus representantes, titular e suplente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da referida comunicação.
Art. 13.
A SETUR encaminhará ao Governador os nomes dos representantes indicados pelas instituições parceiras, para efeito de nomeação por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14.
O Conselho Estadual de Turismo se instalará dentro de 60 (sessenta) dias, e aprovará na sua primeira reunião, após a sua instalação, o seu Regulamento Interno e do Fundo para Desenvolvimento do Turismo, ambos submetidos ao referendo do Governador do Estado de Rondônia.
Art. 15.
Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Estadual de Turismo, sob referendo do Governador do Estado de Rondônia.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
LUIZ CLÁUDIO PEREIRA ALVES Secretário de Estado de Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social
DANISE ROSANI CASSOL Superintendente Estadual de Turismo
Interina
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.