Decreto Estadual de Rondônia nº 10495, de 13 de maio de 2003

Decreto nº 10495

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Designa Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para comporem o efetivo da Força de Paz da ONU no Timor Leste, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso 1, 3 1º, do artigo 79, combinado com o 82º, do artigo 24 e artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, nos termos da alínea “b”, inciso I, do artigo 13 e alinea “c”, do inciso TV, do artigo 5º, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 5 de junho de 2003, para comporem o efetivo da Força de Paz da ONU no Timor Leste, o MAS PM RE 04750-3 JOSÉ HÉL TO CYSNEIROS PACHÁ e o CAP PM RE 02346-6 NILSON APARECIDO DE SOUZA.

Art. 2.

Os referidos Oficiais ficam à disposição do Ministério das Relações Exteriores, agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

As despesas com transporte entre o Brasil e o Pais de destino — ida e volta — e diárias serão custeadas pela Organização das Nações Unidas — ONU.

Art. 4.

Fica estabelecido que o dispêndio de recursos correrão por conta dos Oficiais PM, no caso de repatriação, em função de razões disciplinares ou inadequação aos requisitos da missão, conforme normas do Comando de Operações Terrestres.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2003, 115º da República.

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