Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11241, de 14 de setembro de 2004
Decreto nº 11241
Altera dispositivos do Decreto nº 10493, de 13 de maio de 2004.
o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA: , Am. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 10493, de 13 de maio de 2003 que “Institui na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a Comenda “Jorge Teixeira de Oliveira”, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.
A Comenda “Jorge Teixeira de Oliveira” terá as características constantes do Anexo único a este Decreto, e será impressa em papel apergaminhado, medindo 33 (trinta e três) centímetros de largura por 23 (vinte e três) centímetros de altura, a ser assinado pelo Governador do Estado e Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, após a anuência do Governador do Estado, outorgará a Comenda “Jorge Teixeira de Oliveira”, por sua deliberação, à personalidades, instituições civis e militares, bem como à policiais civis, policiais militares. bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Segurança Pública do Estado de Rondônia e também poderá outorgar a referida comenda através da homologação das indicações feitas por uma comissão processante de comendas, criada quando necessária através de Portaria da SESDEC, composta de 01 (um) membro de cada órgão subordinado.
Parágrafo únicoA Comissão ora instituída reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março de cada ano, para seleção dos processos de concessão da Comenda.
Art. 6.
A Comissão de Comenda terá um livro de registro, rubricado pelo seu Secretário, no qual serão escritos todos os atos praticados durante a reunião, ficando arquivado na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC.
Art. 7.
Será registrado em livro próprio (registro e controle de entrega de Comenda) o número de Comenda, nome do agraciado e data de entrega, ficando a respectiva guarda e controle a cargo da SESDEC.
Art. 8.
A comenda será entregue aos agraciados a 1º de junho de cada ano, em comemoração ao nascimento do ex-Governador Jorge Teixeira de Oliveira ou, extraordinariamente, por decisão do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, em solenidade própria.
FUBLIÇADO NO DIARIO OFICIAL e 40 mo a 107 OM
14 É) 2% da 2 o id GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA , GOVERNADORIA :
IPoliciais Militares: - Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero vírgula cingiienta) pontos; - Promoção de Praças: contará 50 (cingiienta) pontos:
IIBombeiros Militares: - Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero vírgula cinquenta) pontos; - Promoção de Praças: contará 50 (cingiienta) pontos; Polícia Civil: - Nível Superior somará 0,50 (zero vírgula cingiienta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual; e e - Nível Médio somará 0,50 (zero vírgula cingiienta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de Setembro de 2004, 116º da República. A IVO NARC CASSOL Goxérnador e PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES Secretário de Estado Surança, Defesa e Cidadania
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.