Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10483, de 6 de maio de 2003
Decreto nº 10483
DECRETO Nº 10485 ,DE 6 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre anulação de Decreto de agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica anulado o Decreto nº 10061, de 23 de agosto de 2002, que agregou e colocou na condição de adido como se efetivo fosse à Diretoria de Pessoal, para controle e escrituração de alteração, o CEL PM RE 00887-0 JOSÉ JORGE DE AGUIAR DOS SANTOS, por ter sido designado para exercer atividades junto a Procuradoria-Geral do Estado — PGE, na função de Assessor do Comandante-Geral da PMRO, junto a Procuradoria-Geral do Estado — PGE
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2003, 115º da República.
Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
DO ADA
CLADEMIR FERNADO FALLER — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Bongônia 4
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