Decreto Estadual de Rondônia nº 10061, de 23 de agosto de 2002

Decreto nº 10061

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Agrega e dispõe sobre adição de Oficial PM na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o inciso 1, do parágrafo 1º do art. 79, art. 80 e art. 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

Art. 1.

Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM

RE 000887-0 JOSÉ JORGE DE AGUIAR DOS SANTOS, por ter sido designado para exercer atividade junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE, na função de Assessor do Comandante Geral da PMRO,

junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 2.

Fica na Condição de adido como se efetivo fosse à Diretoria de Pessoal da PMRO, para controle e escrituração de alterações, a contar desta data.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2002, 114º da República.

WALMIR FRRRQ ) Secretário de SegurahtaNDefesa p Cidadania

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10061, de 23 de agosto de 2002

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