Decreto Estadual de Rondônia nº 10327, de 6 de janeiro de 2003

Decreto nº 10327

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Autoriza a execução orçamentária do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao OrçamentoPrograma Anual para o exercício de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003, não foi devolvido pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia para sanção, dentro do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 21, de 3 de julho de 2001; e

Considerando o que prescreve o artigo 47, da Lei nº 1096, de 6 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a execução orçamentária do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao Orçamento-Programa Anual para o exercício de 2003, na forma originalmente proposta e encaminhada a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2003, 115º da República.

Secretário de Estado de Finanças

Publicado wo Diário Oficial nºisl4A do da 6 [x te3

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