Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10285, de 27 de dezembro de 2002
Decreto nº 10285
Cessa os efeitos do Decreto nº 9926, de 8 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados, a partir de 1º de janeiro de 2003, os efeitos do Decreto nº 9926, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação de Obras, da Superintendência Estadual de Licitações
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27-de-dezembro de 2002, 114º da República.
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AA E ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial tea
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.