Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10283, de 27 de dezembro de 2002
Decreto nº 10283
DECRETONº 10285 ,DE 27 DEDEZEMBRO DE 2002.
Cessa os efeitos do Decreto nº 9928, de 8 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados, a partir de 1º de janeiro de 2003, os efeitos do Decreto nº 9928, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Licitação, da Superintendência Estadual de Licitações
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2002, 114º da República.
BREU BIANCO Governador
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